11.109, De 20.4.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.109, DE 20 DE
ABRIL DE 2005.
Conversão da MPv
nº 230, de 2004
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para
os fins que especifica e dá outras providências.
        Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 230, de 2004, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da
Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emeda
Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de
2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
       
Art. 1o  Fica aberto, em favor dos Ministérios da
Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
crédito extraordinário no valor global de R$ 569.100.000,00
(quinhentos e sessenta e nove milhões e cem mil reais), para
atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
       
Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
        I - excesso de arrecadação,
no valor de R$ 564.500.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro
milhões e quinhentos mil reais), sendo:
        a) R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais) de Recursos Ordinários; e
        b) R$ 560.000.000,00
(quinhentos e sessenta milhões de reais) da Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
        II - ingresso de operações
de crédito externas, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e
seiscentos mil reais).
       
Art. 3o  Fica autorizada, em atendimento ao
disposto no art. 32, §
1o, inciso I, da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000, a contratação
da operação de crédito externa de que trata o art.
2o, inciso II, desta Lei, sem prejuízo da
competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52,
inciso V, da Constituição.
       
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Congresso Nacional, em 20 de
abril de 2005; 184o da Independência e
117o da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.2005.
 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL
DE SAUDE
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1335 TRANSFERENCIA DE
RENDA COM CONDICIONALIDADES
80.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 845
1335 099A
AUXILIO A FAMILIA NA
CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6
ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS
NUTRICIONAIS
 
 
 
 
 
 
80.000.000
10 845
1335 099A 0101
 
AUXILIO A FAMILIA NA
CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6
ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS
NUTRICIONAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
80.000.000
 
 
 
 
S
3
1
90
0
153
80.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
80.000.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
80.000.000
 
 
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA
DEFESA
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
8032 ADESTRAMENTO E
EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS
4.500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 212
8032 09AK
MISSAO DAS NACOES
UNIDAS PARA O HAITI
 
 
 
 
 
 
4.500.000
05 212
8032 09AK 0001
 
MISSAO DAS NACOES UNIDAS
PARA O HAITI - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
4.500.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
2.740.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
100
1.760.000
 
 
TOTAL - FISCAL
4.500.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
4.500.000
 
 
 
 
 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1096 AVALIACAO DE
POLITICAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL
1.300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 126
1096 6414
SISTEMA NACIONAL PARA
IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE
TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO
 
 
 
 
 
 
1.300.000
08 126
1096 6414 0101
 
SISTEMA NACIONAL PARA
IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE
TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO - NACIONAL (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
1.300.000
 
 
 
 
S
3
2
90
0
148
1.300.000
 
1335 TRANSFERENCIA DE
RENDA COM CONDICIONALIDADES
483.300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 845
1335 006O
TRANSFERENCIA DE RENDA
DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA
POBREZA
 
 
 
 
 
 
480.000.000
08 845
1335 006O 0101
 
TRANSFERENCIA DE RENDA
DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA -
NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
480.000.000
 
 
 
 
S
3
1
90
0
153
480.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 122
1335 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
 
 
 
 
 
 
3.300.000
08 122
1335 2272 0115
 
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
3.300.000
 
 
 
 
S
3
2
90
0
148
3.300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
484.600.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
484.600.000