11.115, De 18.5.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.115, DE 18 DE
MAIO DE 2005.
Conversão da MPv
nº 236, de 2005
Abre crédito extraordinário, em
favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
        Faço saber que o PRESIDENTE DA
REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 236, de 2005, que
o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da
Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de
2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor
de R$ 2.890.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa milhões
de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
        Art 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotação orçamentária,
no valor de R$ 2.890.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa
milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Congresso Nacional, em 18 de maio de 2005; 184o da
Independência e 117o da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 19.5.2005.
 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0903 OPERACOES ESPECIAIS:
TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO
ESPECIFICA
2.890.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 845
0903 099B
TRANSFERENCIA A ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA ISENCAO DO ICMS
AOS ESTADOS EXPORTADORES (LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996 E LEI
COMPLEMENTAR Nº 115, DE 2002)
 
 
 
 
 
 
2.890.000.000
28 845
0903 099B 0001
 
TRANSFERENCIA A ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA ISENCAO DO ICMS
AOS ESTADOS EXPORTADORES (LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996 E LEI
COMPLEMENTAR Nº 115, DE 2002) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.890.000.000
 
 
 
 
F
3
1
30
0
100
2.167.500.000
 
 
 
 
F
3
1
40
0
100
722.500.000
 
 
TOTAL - FISCAL
2.890.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
2.890.000.000
 
 
 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0903 OPERACOES ESPECIAIS:
TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO
ESPECIFICA
2.890.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 845
0903 0426
TRANSFERENCIA A ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES -
FUNDO DE COMPENSACAO DE EXPORTACOES
 
 
 
 
 
 
2.890.000.000
28 845
0903 0426 0002
 
TRANSFERENCIA A ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES -
FUNDO DE COMPENSACAO DE EXPORTACOES - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.890.000.000
 
 
 
 
F
3
1
30
0
100
2.890.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
2.890.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
2.890.000.000