11.130, De 1º.7.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.130, DE 1º DE
JULHO DE 2005.
Conversão da MPv
nº 241, de 2005
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União,
no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que
especifica.
Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº
241, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os
efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art.
12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos
Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00
(duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro
mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem
de anulação de dotações orçamentárias, conforme Anexo II desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 1º de
julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 4.7.2005.
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA
DEFESA
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0680 RELACOES DO
BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES
INTERNACIONAIS
5.039.000
OPERACOES ESPECIAIS
05 212
0680 09LN
APOIO A OPERACAO DE
AJUDA HUMANITARIA AOS PAISES DA ASIA ATINGIDOS PELO MAREMOTO
(CREDITO EXTRAORDINARIO)
5.039.000
05 212
0680 09LN 0001
APOIO A OPERACAO DE AJUDA
HUMANITARIA AOS PAISES DA ASIA ATINGIDOS PELO MAREMOTO (CREDITO
EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
5.039.000
F
3
2
90
0
100
5.039.000
8032 ADESTRAMENTO E
EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS
85.580.000
OPERACOES ESPECIAIS
05 212
8032 09LO
MISSAO DAS NACOES
UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO)
85.580.000
05 212
8032 09LO 0001
MISSAO DAS NACOES UNIDAS
PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
85.580.000
F
3
2
90
0
100
61.675.000
F
4
2
90
0
100
23.905.000
TOTAL - FISCAL
90.619.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
90.619.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0065 PROTECAO SOCIAL A
PESSOA COM DEFICIENCIA
11.131.611
ATIVIDADES
28 694
0065 86BI
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM
DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
11.131.611
28 694
0065 86BI 0001
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM
DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO
EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
11.131.611
F
3
2
90
0
100
11.131.611
0083 PREVIDENCIA
SOCIAL BASICA
103.000.000
ATIVIDADES
28 694
0083 86BJ
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
103.000.000
28 694
0083 86BJ 0001
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) -
NACIONAL
103.000.000
F
3
2
90
0
100
103.000.000
0084 ARRECADACAO DE
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
88.000.000
ATIVIDADES
28 694
0084 86BK
REMUNERACAO DOS AGENTES
PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA
SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
88.000.000
28 694
0084 86BK 0001
REMUNERACAO DOS AGENTES
PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA
SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO
88.000.000
DO FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP (CREDITO
EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
F
3
2
90
0
100
88.000.000
1282 PROTECAO SOCIAL
AO IDOSO
6.844.138
ATIVIDADES
28 694
1282 86BL
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA
RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO)
6.844.138
28 694
1282 86BL 0001
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA
RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO) -
NACIONAL
6.844.138
F
3
2
90
0
100
6.844.138
TOTAL - FISCAL
208.975.749
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
208.975.749
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0065 PROTECAO SOCIAL A
PESSOA COM DEFICIENCIA
11.131.611
ATIVIDADES
08 123
0065 2574
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM
DEFICIENCIA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ
11.131.611
08 123
0065 2574 0001
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM
DEFICIENCIA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ -
NACIONAL
11.131.611
S
3
2
90
0
153
11.131.611
1282 PROTECAO SOCIAL
AO IDOSO
6.844.138
ATIVIDADES
08 123
1282 2573
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA
RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE
6.844.138
08 123
1282 2573 0001
REMUNERACAO DOS AGENTES
PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA
RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL
6.844.138
S
3
2
90
0
153
6.844.138
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
17.975.749
TOTAL - GERAL
17.975.749
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
281.619.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
281.619.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
281.619.000
F
9
0
99
0
100
281.619.000
TOTAL - FISCAL
281.619.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
281.619.000