11.136, De 21.7.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.136, DE 21 DE
JULHO DE 2005.
Conversão da MPv
nº 244, de 2005
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para
os fins que especifica.
        Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a
Medida Provisória nº 244, de 2005, que
o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da
Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de
2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
       
Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00 (vinte
milhões, trezentos e vinte e sete mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
       
Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
       
Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Congresso Nacional, em 21de julho de 2005;
184º da Independência e 117º da
República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 22.7.2005.
 
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA
DEFESA
 
 
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
8032 ADESTRAMENTO E
EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS
20.327.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 182
8032 86BN
APOIO DAS FORCAS ARMADAS
NA REGIAO DE CONFLITO NO ESTADO DO PARA (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
20.327.000
05 182
8032 86BN 0001
 
APOIO DAS FORCAS ARMADAS
NA REGIAO DE CONFLITO NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO) -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
20.327.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
17.327.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
100
3.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
20.327.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
20.327.000
 
 
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
20.327.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
20.327.000
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
20.327.000
 
 
 
 
F
9
0
99
0
100
20.327.000
 
 
TOTAL - FISCAL
20.327.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
20.327.000