11.140, De 22.7.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.140, DE 22 DE
JULHO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em
favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00 (cento e oitenta e
quatro milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e
cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta
Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários.
        Art. 3o
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações de que
trata esta Lei para as unidades orçamentárias do Poder Judiciário
Federal, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos
sociais.
        Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 22 de julho de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 25.7.2005.
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1054 GESTAO DE RECURSOS
HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR
PUBLICO
184.161.245
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 846
1054 2E07
AUMENTO DE SUBSIDIOS DA
MAGISTRATURA DA UNIAO
 
 
 
 
 
 
184.161.245
04 846
1054 2E07 0002
 
AUMENTO DE SUBSIDIOS DA
MAGISTRATURA DA UNIAO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
184.161.245
 
 
 
 
F
1
1
90
0
100
184.161.245
 
 
TOTAL - FISCAL
184.161.245
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
184.161.245