11.148, De 26.7.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.148, DE 26 DE
JULHO DE 2005.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial
no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de
2005), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no
valor de R$ 13.270.124,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil,
cento e vinte e quatro reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 27.7.2005.
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE
SAUDE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS:
SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
1.930.124
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0283
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA
1.930.124
28 843
0905 0283 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL
1.930.124
S
2
0
90
0
155
365.948
S
6
0
90
0
100
1.518.836
S
6
0
90
0
155
45.340
0909 OPERACOES ESPECIAIS:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
6.640.000
OPERACOES ESPECIAIS
10 846
0909 09LP
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL SOCIAL - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E
BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS
6.640.000
10 846
0909 09LP 0001
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL SOCIAL - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E
BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS - NACIONAL
6.640.000
S
5
2
90
0
151
6.640.000
1216 ATENCAO
ESPECIALIZADA EM SAUDE
4.700.000
ATIVIDADES
10 302
1216 8535
ESTRUTURACAO DE UNIDADES
DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
4.700.000
10 302
1216 8535 0961
ESTRUTURACAO DE UNIDADES
DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO
DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE PESQUISAS AGGEU MAGALHAES -
RECIFE-PE
4.700.000
S
4
2
50
0
153
4.700.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
13.270.124
TOTAL - GERAL
13.270.124
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE
SAUDE
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES ESPECIAIS:
SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
1.930.124
OPERACOES ESPECIAIS
28 844
0906 0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA
1.930.124
28 844
0906 0284 0001
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
1.930.124
S
2
0
90
0
155
365.948
S
6
0
90
0
100
1.518.836
S
6
0
90
0
155
45.340
1216 ATENCAO
ESPECIALIZADA EM SAUDE
4.700.000
ATIVIDADES
10 302
1216 8535
ESTRUTURACAO DE UNIDADES
DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
4.700.000
10 302
1216 8535 0760
ESTRUTURACAO DE UNIDADES
DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO
DE EQUIPAMENTOS PARA O IMIP - RECIFE - PE
4.700.000
S
4
2
50
0
153
4.700.000
1291 SEGURANCA
TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE
6.640.000
PROJETOS
10 572
1291 7692
IMPLANTACAO DA UNIDADE DE
FRACIONAMENTO DO PLASMA
6.640.000
10 572
1291 7692 0001
IMPLANTACAO DA UNIDADE DE
FRACIONAMENTO DO PLASMA - NACIONAL
6.640.000
S
4
2
90
0
151
6.640.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
13.270.124
TOTAL - GERAL
13.270.124
