11.150, De 26.7.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.150, DE 26 DE
JULHO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de
R$ 104.462.571,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor
do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$
104.462.571,00 (cento e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e
dois mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender à
programação constante do Anexo desta Lei.
        Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrem de excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários.
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 26 de julho de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 27.7.2005.