11.166, De 31.8.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.166, DE 31 DE
AGOSTO DE 2005.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da
Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 11.100, de 25 de
janeiro de 2005), em favor do Ministério da Educação e da
Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para
atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
        Art. 2° Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
        I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no
valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de
reais); e
        II - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e
vinte e cinco milhões de reais).
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 31 de agosto de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.2005.
 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1061 BRASIL
ESCOLARIZADO
125.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12 306
1061 0513
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA
 
 
 
 
 
 
125.000.000
12 306
1061 0513 0001
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
13.598.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
6.799.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
6.799.000
12 306
1061 0513 0011
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDONIA
 
 
 
 
 
 
1.008.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
481.807
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
526.193
12 306
1061 0513 0012
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE
 
 
 
 
 
 
498.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
309.212
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
188.788
12 306
1061 0513 0013
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS
 
 
 
 
 
 
2.355.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
1.014.031
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
1.340.969
12 306
1061 0513 0014
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA
 
 
 
 
 
 
273.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
222.435
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
50.565
12 306
1061 0513 0015
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA
 
 
 
 
 
 
5.373.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
1.276.783
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
4.096.217
12 306
1061 0513 0016
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPA
 
 
 
 
 
 
426.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
302.980
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
123.020
12 306
1061 0513 0017
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE TOCANTINS
 
 
 
 
 
 
957.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
489.289
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
467.711
12 306
1061 0513 0021
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHAO
 
 
 
 
 
 
5.394.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
1.143.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
4.251.000
12 306
1061 0513 0022
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PIAUI
 
 
 
 
 
 
2.547.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
735.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
1.812.000
12 306
1061 0513 0023
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA
 
 
 
 
 
 
5.970.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
987.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
4.983.000
12 306
1061 0513 0024
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 
 
 
 
 
 
2.034.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
717.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
1.317.000
12 306
1061 0513 0025
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAIBA
 
 
 
 
 
 
2.736.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
969.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
1.767.000
12 306
1061 0513 0026
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
 
 
 
 
 
5.340.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
1.710.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
3.630.000
12 306
1061 0513 0027
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS
 
 
 
 
 
 
2.256.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
517.672
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
1.738.328
12 306
1061 0513 0028
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE
 
 
 
 
 
 
1.416.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
519.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
897.000
12 306
1061 0513 0029
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA
 
 
 
 
 
 
11.418.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
3.408.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
8.010.000
12 306
1061 0513 0031
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
 
 
 
 
11.100.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
5.400.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
5.700.000
12 306
1061 0513 0032
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
 
 
 
 
 
1.923.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
806.645
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
1.116.355
12 306
1061 0513 0033
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
 
 
 
 
6.792.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
1.992.278
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
4.799.722
12 306
1061 0513 0035
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO
 
 
 
 
 
 
19.401.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
9.600.266
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
9.800.734
12 306
1061 0513 0041
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANA
 
 
 
 
 
 
5.547.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
2.290.172
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
3.256.828
12 306
1061 0513 0042
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA
 
 
 
 
 
 
3.312.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
1.510.362
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
1.801.638
12 306
1061 0513 0043
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
 
 
 
 
5.475.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
2.736.072
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
2.738.928
12 306
1061 0513 0051
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO
 
 
 
 
 
 
1.893.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
846.558
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
1.046.442
12 306
1061 0513 0052
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIAS
 
 
 
 
 
 
3.360.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
1.683.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
1.677.000
12 306
1061 0513 0053
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL
 
 
 
 
 
 
1.074.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
1.074.000
12 306
1061 0513 0054
 
APOIO A ALIMENTACAO
ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 
 
 
 
 
 
1.524.000
 
 
 
 
S
3
1
30
0
379
711.000
 
 
 
 
S
3
1
40
0
379
813.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
125.000.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
125.000.000
 
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
125.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
125.000.000
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
125.000.000
 
 
 
 
F
9
0
99
0
100
125.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
125.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
125.000.000