11.177, De 19.9.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.177, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial
no valor de R$ 19.342.918,00 (dezenove milhões, trezentos e
quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.2005.
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1088 GESTAO PUBLICA PARA
UM BRASIL DE TODOS
19.342.918
OPERACOES ESPECIAIS
04 121
1088 0A10
COOPERACAO FINANCEIRA PARA
MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - PNAGE
10.042.918
04 121
1088 0A10 0001
COOPERACAO FINANCEIRA PARA
MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - PNAGE - NACIONAL
10.042.918
F
3
2
30
0
148
4.803.649
F
3
2
30
0
100
3.036.147
F
4
2
30
0
148
1.349.911
F
4
2
30
0
100
853.211
04 032
1088 0A11
COOPERACAO FINANCEIRA PARA
MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS
BRASILEIROS - PROMOEX
9.300.000
04 032
1088 0A11 0001
COOPERACAO FINANCEIRA PARA
MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS
BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL
9.300.000
F
3
2
30
0
148
7.621.231
F
3
2
40
0
148
1.678.769
TOTAL - FISCAL
19.342.918
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
19.342.918
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1088 GESTAO PUBLICA PARA
UM BRASIL DE TODOS
19.342.918
OPERACOES ESPECIAIS
04 846
1088 0684
APOIO A MODERNIZACAO DO
CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS -
PROMOEX
11.500.000
04 846
1088 0684 0001
APOIO A MODERNIZACAO DO
CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX -
NACIONAL
11.500.000
F
3
2
30
0
148
7.621.231
F
3
2
40
0
148
1.678.769
F
3
2
90
0
148
1.153.560
F
3
2
90
2
100
1.046.440
PROJETOS
04 122
1088 5310
ASSISTENCIA TECNICA PARA
MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - PNAGE
7.842.918
04 122
1088 5310 0001
ASSISTENCIA TECNICA PARA
MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - PNAGE - NACIONAL
7.842.918
PROJETO ELABORADO
(UNIDADE) 6
F
3
2
90
0
148
3.300.000
F
3
2
90
2
100
2.721.418
F
4
2
90
0
148
1.700.000
F
4
2
90
2
100
121.500
TOTAL - FISCAL
19.342.918
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
19.342.918
