11.186, De 19.10.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.186, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2005.
Conversão da MPv
nº 254, de 2005
Revoga a Medida Provisória
no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a
instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento
da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da
modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos
tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
        Faço saber que
oPRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 254,
de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do
disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da
resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1o  Fica revogada a Medida Provisória no 249, de 4
de maio de 2005.
        Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
        Senado Federal, em 19 de outubro de 2005;
184o da Independência e 117o da
República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
20.10.2005.