11.189, De 31.10.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.189, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2005.
Conversão da MPv
nº 257, de 2005
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração
Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$
1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a
Medida Provisória nº 257, de 2005, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração
Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$
1.214.000.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões de reais),
para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no
valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de
reais);
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 364.000.000,00 (trezentos e
sessenta e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II
desta Lei; e
III - ingresso de operação
de crédito decorrente do lançamento de Títulos da Dívida Agrária -
TDA, no valor de R$ 490.000.000,00 (quatrocentos e noventa milhões
de reais).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 31 de
outubro de 2005; 184o da Independência e
117o da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
1º.11.2005.
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0135 ASSENTAMENTOS
SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS
700.000.000
ATIVIDADES
21 631
0135 86AK
OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS
PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)
700.000.000
21 631
0135 86AK 0001
OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS
PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
700.000.000
AREA OBTIDA (HA)
588235
F
5
2
90
0
164
490.000.000
F
5
2
90
0
379
210.000.000
TOTAL - FISCAL
700.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
700.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1029 RESPOSTA AOS
DESASTRES
154.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
08 244
1029 0A01
AUXILIO EMERGENCIAL
FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)
34.000.000
08 244
1029 0A01 0001
AUXILIO EMERGENCIAL
FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
34.000.000
S
3
2
90
0
100
4.000.000
S
3
2
90
0
300
30.000.000
ATIVIDADES
06 182
1029 2B96
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)
105.000.000
06 182
1029 2B96 0001
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
105.000.000
F
3
2
90
0
300
15.000.000
F
4
2
90
0
300
90.000.000
06 182
1029 2B97
SOCORRO E ASSISTENCIA AS
PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)
15.000.000
06 182
1029 2B97 0001
SOCORRO E ASSISTENCIA AS
PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) -
NACIONAL
15.000.000
F
3
2
90
0
300
15.000.000
TOTAL - FISCAL
120.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
34.000.000
TOTAL - GERAL
154.000.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES ESPECIAIS:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
360.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 0A15
INDENIZACOES E
RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE
AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
360.000.000
28 846
0909 0A15 0001
INDENIZACOES E
RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE
AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO
EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
360.000.000
F
3
1
90
0
100
360.000.000
TOTAL - FISCAL
360.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
360.000.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE
CREDITO
UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0135 ASSENTAMENTOS
SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS
222.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
21 846
0135 0062
CONCESSAO DE
CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO
222.000.000
21 846
0135 0062 0001
CONCESSAO DE
CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO -
NACIONAL
222.000.000
F
5
0
90
0
100
222.000.000
0137 DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA
142.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
21 846
0137 0427
CONCESSAO DE
CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO
142.000.000
21 846
0137 0427 0001
CONCESSAO DE
CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL
142.000.000
F
5
0
90
0
100
142.000.000
TOTAL - FISCAL
364.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
364.000.000
