11.194, De 17.11.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.194, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2005.
Altera o programa Gestão Pública
para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o
período 2004-2007.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o O
Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela
Lei no
10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a incorporar as
alterações constantes desta Lei.
       Art.
2o Fica alterado o programa Gestão Pública para
um Brasil de Todos, constante do Anexo II da Lei
no 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 17 de novembro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
18.11.2005.
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