11.198, De 24.11.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.198, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2005.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa,
crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005),
em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de
R$ 1.125.577.010,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões,
quinhentos e setenta e sete mil e dez reais), para atender às
programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art.
3oEsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de novembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Beranardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA
DEFESA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0154 DIREITOS HUMANOS,
DIREITOS DE TODOS
8.203.870
OPERACOES ESPECIAIS
09 274
0154 0436
INDENIZACAO A
ANISTIADOS POLITICOS - MILITARES (LEI 10.559, DE
13/11/2002)
8.203.870
09 274
0154 0436 0001
INDENIZACAO A ANISTIADOS
POLITICOS - MILITARES (LEI 10.559, DE 13/11/2002) - NACIONAL
8.203.870
S
1
1
90
0
100
8.203.870
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
8.203.870
TOTAL - GERAL
8.203.870
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA
AERONAUTICA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
130.078.187
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0179
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
130.078.187
09 272
0089 0179 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
130.078.187
S
1
1
90
0
100
130.078.187
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
100.212.485
ATIVIDADES
05 122
0750 2867
REMUNERACAO DOS
MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
100.212.485
05 122
0750 2867 0001
REMUNERACAO DOS MILITARES
DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL
100.212.485
F
1
1
90
0
100
100.212.485
TOTAL - FISCAL
100.212.485
TOTAL - SEGURIDADE
130.078.187
TOTAL - GERAL
230.290.672
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO
EXERCITO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
389.041.820
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0179
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
389.041.820
09 272
0089 0179 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
389.041.820
S
1
1
90
0
100
389.041.820
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
220.434.847
ATIVIDADES
05 122
0750 2867
REMUNERACAO DOS
MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
220.434.847
05 122
0750 2867 0001
REMUNERACAO DOS MILITARES
DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL
220.434.847
F
1
1
90
0
100
220.434.847
TOTAL - FISCAL
220.434.847
TOTAL - SEGURIDADE
389.041.820
TOTAL - GERAL
609.476.667
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DA
MARINHA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
173.291.246
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0179
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
173.291.246
09 272
0089 0179 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
173.291.246
S
1
1
90
0
100
173.291.246
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
104.314.555
ATIVIDADES
05 122
0750 2867
REMUNERACAO DOS
MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
104.314.555
05 122
0750 2867 0001
REMUNERACAO DOS MILITARES
DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL
104.314.555
F
1
1
90
0
100
104.314.555
TOTAL - FISCAL
104.314.555
TOTAL - SEGURIDADE
173.291.246
TOTAL - GERAL
277.605.801