11.199, De 24.11.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.199, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência,
crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor
do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito
suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00 (seiscentos
milhões e trezentos mil reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);
II - excesso de arrecadação,
no valor de R$ 330.300.000,00 (trezentos e trinta milhões e
trezentos mil reais) de Recursos Ordinários; e
III - ingresso de operações
de crédito externas, no valor de R$ 245.000.000,00 (duzentos e
quarenta e cinco milhões de reais).
Art.
3o Fica cancelada a programação constante do
Anexo II desta Lei, em atendimento ao
disposto no art.
65, § 11, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de
2004.
Art. 4o 2
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Beranardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA
DEFESA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0496 INFORMACOES
INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA
70.000.000
PROJETOS
05 126
0496 1391
INSTALACAO DE
EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA
AMAZONIA - SIVAM
70.000.000
05 126
0496 1391 0001
INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS
EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM
- NACIONAL
70.000.000
F
4
2
90
0
149
70.000.000
TOTAL - FISCAL
70.000.000
TOTAL - GERAL
70.000.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA
AERONAUTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0621 ADESTRAMENTO E
OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA
97.000.000
ATIVIDADES
05 151
0621 2868
MANUTENCAO E SUPRIMENTO
DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
97.000.000
05 151
0621 2868 0001
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL
97.000.000
F
3
2
90
0
100
97.000.000
0627 TECNOLOGIA DE USO
AEROESPACIAL
11.530.733
PROJETOS
05 572
0627 3122
DESENVOLVIMENTO DO
AM-X
11.530.733
05 572
0627 3122 0001
DESENVOLVIMENTO DO AM-X -
NACIONAL
11.530.733
F
4
2
90
0
149
11.530.733
0632 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA
209.469.267
PROJETOS
05 151
0632 3113
AQUISICAO DE
AERONAVES
154.011.312
05 151
0632 3113 0001
AQUISICAO DE AERONAVES -
NACIONAL
154.011.312
F
4
2
90
0
100
21.000.000
F
4
2
90
0
148
35.745.242
F
4
2
90
0
149
72.266.070
F
4
2
90
0
300
25.000.000
05 151
0632 3128
MODERNIZAÇÃO E
REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES
55.457.955
05 151
0632 3128 0001
MODERNIZAÇÃO E
REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES
55.457.955
NACIONAL
F
4
2
90
0
149
42.819.132
F
4
2
90
0
148
12.638.823
TOTAL - FISCAL
318.000.000
TOTAL - GERAL
318.000.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DA
MARINHA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0626 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL
142.300.000
PROJETOS
05 152
0626 1949
OBTENCAO DE SISTEMAS
OPERATIVOS
142.300.000
05 152
0626 1949 0001
OBTENCAO DE SISTEMAS
OPERATIVOS - NACIONAL
142.300.000
F
3
2
90
0
100
128.100.000
F
4
2
90
0
100
14.200.000
TOTAL - FISCAL
142.300.000
TOTAL - GERAL
142.300.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
70.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
70.000.000
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
70.000.000
F
9
0
99
0
100
70.000.000
TOTAL FISCAL
70.000.000
TOTAL - GERAL
70.000.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA
FAZENDA
ANEXO II
(Vide Art. 3º)
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0412 DESENVOLVIMENTO
DO COMERCIO EXTERIOR
200.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 846
0412 0267
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº
10.184, DE 2001)
200.000.000
23 846
0412 0267 0001
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº
10.184, DE 2001) NACIONAL
200.000.000
F
3
1
90
0
144
200.000.000
TOTAL - FISCAL
200.000.000
TOTAL - GERAL
200.000.000
