11.202, De 29.11.2005

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.202, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2005.
Extingue e cria cargos e funções nos
quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais
Regionais Eleitorais.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, ficam:
       I -
extintos os cargos efetivos de auxiliar judiciário vagos e
declarados em extinção, os ocupados, constantes do Anexo I desta Lei;
        II - criados os cargos
efetivos constantes do Anexo I desta Lei;
       III -
criados os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei; e
       IV -
extintas e criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.
        Parágrafo único. A extinção
dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua
vacância, nos termos do art. 33 da Lei
no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens
estabelecidos.
        Art. 2o O
Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o provimento, mediante
concurso público, dos cargos efetivos criados nos termos do art.
1o desta Lei, bem como baixará as demais
instruções necessárias à aplicação desta Lei.
        Art. 3o As
despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas à Justiça Eleitoral no Orçamento da União.
        Art. 4o A
implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o
art.
169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000.
        Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 29 de novembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.2005
ANEXO I
(Art.
1o, incisos I e II, da Lei no
11.202, de 29 de novembro de 2005)
CARGOS EFETIVOS
Quantitativo
Criados
Extintos ou

em extinção
Quadro de Pessoal
Analista
Técnico
Auxiliar

Judiciário
Judiciário
Judiciário
Tribunal Superior Eleitoral
135
141
5
Tribunal Regional Eleitoral do
Acre
12
20
-
Tribunal Regional Eleitoral de
Alagoas
18
27
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Amapá
15
9
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas
16
20
-
Tribunal Regional Eleitoral da
Bahia
37
70
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Ceará
45
57
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal
34
19
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo
27
49
-
Tribunal Regional Eleitoral de
Goiás
9
17
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão
26
51
-
Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso
23
39
-
Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso do Sul
18
20
-
Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais
42
91
14
Tribunal Regional Eleitoral do
Pará
32
71
-
Tribunal Regional Eleitoral da
Paraíba
21
45
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná
42
63
-
Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco
44
26
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí
11
13
-
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro
25
100
12
Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Norte
20
35
-
Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul
51
77
1
Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia
11
26
-
Tribunal Regional Eleitoral de
Roraima
12
4
-
Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina
30
65
-
Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo
69
98
-
Tribunal Regional Eleitoral de
Sergipe
10
25
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins
14
11
-
TOTAIS
849
1.289
32
ANEXO II
(Art.
1o, inciso III, da Lei no
11.202, de 29 de novembro de 2005)
CARGOS EM COMISSÃO
Quantitativo
Criados

Quadro de Pessoal
CJ-3
CJ-2
CJ-1

Tribunal Superior Eleitoral
4
13
12
Tribunal Regional Eleitoral do
Acre
1
2
6
Tribunal Regional Eleitoral de
Alagoas
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral do
Amapá
1
2
6
Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral da
Bahia
2
5
11
Tribunal Regional Eleitoral do
Ceará
2
5
11
Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo
0
3
7
Tribunal Regional Eleitoral de
Goiás
1
3
11
Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão
1
3
11
Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso do Sul
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais
3
5
13
Tribunal Regional Eleitoral do
Pará
1
3
11
Tribunal Regional Eleitoral da
Paraíba
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná
2
5
11
Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco
2
5
11
Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro
3
5
13
Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Norte
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul
2
5
11
Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia
0
1
8
Tribunal Regional Eleitoral de
Roraima
1
2
6
Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina
1
3
11
Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo
3
5
13
Tribunal Regional Eleitoral de
Sergipe
0
1
8
Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins
0
1
8
TOTAIS
30
101
263
   ANEXO
III
(Art.
1o, inciso IV, da Lei no
11.202, de 29 de novembro de 2005)
FUNÇÕES COMISSIONADAS
Quantitativo
Criadas
Extintas

Quadro de Pessoal
FC-6
FC-4
FC-5
FC-4

Tribunal Superior Eleitoral
115
1
52
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Acre
40
-
23
13
Tribunal Regional Eleitoral de
Alagoas
49
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral do
Amapá
40
-
23
13
Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas
49
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral da
Bahia
59
8
32
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Ceará
59
-
32
12
Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal
49
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral do
Espírito Santo
49
-
27
2
Tribunal Regional Eleitoral de
Goiás
55
-
28
5
Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão
55
-
28
5
Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso
49
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso do Sul
49
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais
72
7
35
-
Tribunal Regional Eleitoral do
Pará
55
-
28
5
Tribunal Regional Eleitoral da
Paraíba
49
-
27
2
Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná
59
-
32
2
Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco
59
-
32
7
Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí
49
-
27
2
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro
72
2
35
-
Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Norte
49
-
27
2
Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul
59
3
32
-
Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia
42
-
27
12
Tribunal Regional Eleitoral de
Roraima
40
-
23
13
Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina
55
-
28
5
Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo
72
12
31
-
Tribunal Regional Eleitoral de
Sergipe
42
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins
42
-
27
12
TOTAIS
1.533
33
818
154