11.208, De 16.12.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.208, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência
Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global
de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE
DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 11.100, de 25 de
janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência
Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global
de R$ 41.816.719,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e dezesseis
mil, setecentos e dezenove reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
I - doações de entidades
internacionais, no valor de R$ 930.970,00 (novecentos e trinta mil,
novecentos e setenta reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.885.749,00 (quarenta
milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e
nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0086 PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR
450.970
ATIVIDADES
09 122
0086 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
450.970
09 122
0086 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
450.970
S
3
2
90
0
195
450.970
0087 GESTAO DA
POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL
1.966.521
ATIVIDADES
09 571
0087 2304
ESTUDOS E PESQUISAS NO
AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
630.000
09 571
0087 2304 0001
ESTUDOS E PESQUISAS NO
AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL
630.000
S
3
2
90
0
195
480.000
S
3
2
90
2
153
150.000
PROJETOS
09 271
0087 3874
INSTALACAO DE PROJECOES
SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
506.521
09 271
0087 3874 0001
INSTALACAO DE PROJECOES
SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL -
NACIONAL
506.521
S
3
2
90
0
153
506.521
ATIVIDADES
09 131
0087 4641
PUBLICIDADE DE
UTILIDADE PUBLICA
830.000
09 131
0087 4641 0001
PUBLICIDADE DE UTILIDADE
PUBLICA - NACIONAL
830.000
S
3
2
90
0
153
830.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.417.491
TOTAL - GERAL
2.417.491
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1329 PRIMEIRO
EMPREGO
39.399.228
ATIVIDADES
11 333
1329 4787
QUALIFICACAO DE JOVENS
PARA O SERVICO VOLUNTARIO
38.500.000
11 333
1329 4787 0001
QUALIFICACAO DE JOVENS
PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL
38.500.000
F
3
2
50
0
100
36.398.000
F
4
2
90
0
100
2.102.000
11 333
1329 4788
CONCESSAO DE
AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO
INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO
322.571
11 333
1329 4788 0001
CONCESSAO DE
AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO
INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL
322.571
F
3
2
90
0
100
322.571
11 333
1329 4789
QUALIFICACAO E
ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO
576.657
11 333
1329 4789 0001
QUALIFICACAO E ASSISTENCIA
TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL
576.657
F
4
2
50
0
100
576.657
TOTAL - FISCAL
39.399.228
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
39.399.228
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0085 QUALIDADE DOS
SERVICOS PREVIDENCIARIOS
830.000
ATIVIDADES
09 271
0085 4405
PREVIDENCIA
ELETRONICA
830.000
09 271
0085 4405 0001
PREVIDENCIA ELETRONICA -
NACIONAL
830.000
S
3
2
90
0
153
830.000
1009 REGIMES DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E
DISTRITO FEDERAL
656.521
ATIVIDADES
09 272
1009 2274
ASSISTENCIA TECNICA AS
REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA
619.000
09 272
1009 2274 0001
ASSISTENCIA TECNICA AS
REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - NACIONAL
619.000
S
3
2
80
1
153
619.000
PROJETOS
09 571
1009 3884
ESTUDO PARA A CRIACAO
DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DA UNIAO
37.521
09 571
1009 3884 0001
ESTUDO PARA A CRIACAO DO
REGIME DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DA UNIAO - NACIONAL
37.521
S
3
2
90
0
153
37.521
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.486.521
TOTAL - GERAL
1.486.521
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1329 PRIMEIRO
EMPREGO
39.399.228
OPERACOES ESPECIAIS
11 333
1329 0688
ESTIMULO FINANCEIRO AO
EMPREGADOR PARA GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A
JOVENS
38.822.571
11 333
1329 0688 0001
ESTIMULO FINANCEIRO AO
EMPREGADOR PARA GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS -
NACIONAL
38.822.571
F
3
2
60
0
100
38.822.571
ATIVIDADES
11 333
1329 4789
QUALIFICACAO E
ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO
576.657
11 333
1329 4789 0001
QUALIFICACAO E ASSISTENCIA
TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL
576.657
F
3
2
50
0
100
576.657
TOTAL - FISCAL
39.399.228
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
39.399.228