11.209, De 16.12.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.209, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da
Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$
426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de
2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde
e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$
426.851.197,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, oitocentos e
cinqüenta e um mil, cento e noventa e sete reais), para atender às
programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da União de 2004.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0088 INDENIZACOES E
PENSOES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIAO
115.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 274
0088 0536
PAGAMENTO DE BENEFICIOS
DE LEGISLACAO ESPECIAL
115.000.000
09 274
0088 0536 0001
PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE
LEGISLACAO ESPECIAL - NACIONAL
115.000.000
S
1
1
90
0
351
115.000.000
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
130.175.373
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
130.175.373
09 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
130.175.373
S
1
1
90
0
356
36.000.000
S
1
1
90
0
369
94.175.373
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
81.675.824
ATIVIDADES
09 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
81.675.824
09 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
81.675.824
S
1
1
90
0
351
81.675.824
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
326.851.197
TOTAL - GERAL
326.851.197
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL
DE SAUDE
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
50.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
50.000.000
09 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
50.000.000
S
1
1
90
0
369
50.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
50.000.000
TOTAL - GERAL
50.000.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
50.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
50.000.000
09 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
50.000.000
S
1
1
90
0
369
50.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
50.000.000
TOTAL - GERAL
50.000.000