11.210, De 16.12.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.210, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de
R$ 25.832.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor
do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
25.832.426,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois
mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1047 DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER
5.160.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
17 512
1047 0582
APOIO A PROJETOS DE
SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL
HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO
 
 
 
 
 
 
5.160.000
17 512
1047 0582 0001
 
APOIO A PROJETOS DE
SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL
HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
5.160.000
 
 
 
 
F
4
2
30
0
148
5.160.000
 
 
TOTAL - FISCAL
5.160.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
5.160.000
 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1295 DESCENTRALIZACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
20.672.426
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
1295 5168
MODERNIZACAO DO TRECHO
CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR -
BA
 
 
 
 
 
 
5.621.633
15 453
1295 5168 0029
 
MODERNIZACAO DO TRECHO
CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - NO
ESTADO DA BAHIA
 
 
 
 
 
 
5.621.633
 
 
 
 
F
4
2
90
1
111
5.621.633
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
1295 5754
IMPLANTACAO DO TRECHO
CAJUEIRO SECO-TIP-TIMBI DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE -
PE
 
 
 
 
 
 
15.050.793
15 453
1295 5754 0026
 
IMPLANTACAO DO TRECHO
CAJUEIRO SECO-TIP-TIMBI DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE
- NO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
 
 
 
 
 
15.050.793
 
 
 
 
F
4
2
90
0
111
6.050.793
 
 
 
 
F
4
2
90
0
311
9.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
20.672.426
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
20.672.426
 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES
 
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1047 DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER
5.160.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
17 512
1047 0582
APOIO A PROJETOS DE
SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL
HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO
 
 
 
 
 
 
5.160.000
17 512
1047 0582 0001
 
APOIO A PROJETOS DE
SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL
HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
5.160.000
 
 
 
 
F
3
2
30
0
148
4.800.000
 
 
 
 
F
3
2
40
0
148
180.000
 
 
 
 
F
3
2
50
0
148
180.000
 
9989 MOBILIDADE
URBANA
9.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 451
9989 0590
APOIO A PROJETOS DE
CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
 
 
 
 
 
 
9.000.000
15 451
9989 0590 0001
 
APOIO A PROJETOS DE
CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
9.000.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
311
9.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
14.160.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
14.160.000
 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
 
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1295 DESCENTRALIZACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
11.672.426
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
1295 5176
IMPLANTACAO DO TRECHO
ELDORADO-VILARINHO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE -
MG
 
 
 
 
 
 
11.672.426
15 453
1295 5176 0031
 
IMPLANTACAO DO TRECHO
ELDORADO-VILARINHO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE -
MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
 
 
 
 
11.672.426
 
 
 
 
F
4
2
90
0
111
11.672.426
 
 
TOTAL - FISCAL
11.672.426
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
11.672.426