11.214, De 21.12.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.214, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional,
crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins
que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios
do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no
valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa
e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo
I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 -
Edição extra
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL
DE MEIO AMBIENTE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0151 PROTECAO DE
TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO
1.500.000
ATIVIDADES
18 541
0151 8671
FOMENTO A GESTAO
AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS
1.500.000
18 541
0151 8671 0001
FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL
EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL
1.500.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
5
F
3
2
30
0
142
262.500
F
3
2
40
0
142
105.000
F
3
2
50
0
142
420.000
F
3
2
90
0
142
262.500
F
4
2
30
0
142
112.500
F
4
2
40
0
142
45.000
F
4
2
50
0
142
180.000
F
4
2
90
0
142
112.500
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1027 PREVENCAO E
PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES
3.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
06 182
1027 0A09
APOIO A CRIACAO E
IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA
CIVIL
3.000.000
06 182
1027 0A09 0001
APOIO A CRIACAO E
IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL -
NACIONAL
3.000.000
ENTE APOIADO (UNIDADE)
27
F
3
2
30
0
100
500.000
F
3
2
90
0
100
250.000
F
4
2
30
0
100
2.000.000
F
4
2
90
0
100
250.000
1047 DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER
6.398.000
PROJETOS
18 544
1047 1A16
IMPLANTACAO DO SISTEMA
ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA
SEMI-ARIDO)
400.000
18 544
1047 1A16 0027
IMPLANTACAO DO SISTEMA
ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA
SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DE ALAGOAS
400.000
OBRA EXECUTADA (% DE
EXECUCAO FISICA) 100
F
4
2
30
0
148
200.000
F
4
2
30
1
100
200.000
18 544
1047 5824
RECUPERACAO DO SIFAO DE
UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)
4.700.000
18 544
1047 5824 0023
RECUPERACAO DO SIFAO DE
UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO
CEARA
4.700.000
OBRA EXECUTADA (% DE
EXECUCAO FISICA) 100
F
4
2
30
0
148
2.350.000
F
4
2
30
1
100
2.350.000
18 544
1047 5828
IMPLANTACAO DO SISTEMA
ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA
SEMI-ARIDO)
1.298.000
18 544
1047 5828 0101
IMPLANTACAO DO SISTEMA
ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)
- NO MUNICIPIO DE CATUNDA - CE
1.298.000
OBRA EXECUTADA (% DE
EXECUCAO FISICA) 100
F
4
2
30
0
148
649.000
F
4
2
30
1
100
649.000
TOTAL - FISCAL
9.398.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.398.000
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL
DE MEIO AMBIENTE
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0151 PROTECAO DE
TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO
1.500.000
ATIVIDADES
18 541
0151 8671
FOMENTO A GESTAO
AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS
1.500.000
18 541
0151 8671 0010
FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL
EM TERRAS INDIGENAS - NA REGIAO NORTE
1.500.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
5
F
3
2
30
0
142
262.500
F
3
2
40
0
142
105.000
F
3
2
50
0
142
420.000
F
3
2
90
0
142
262.500
F
4
2
30
0
142
112.500
F
4
2
40
0
142
45.000
F
4
2
50
0
142
180.000
F
4
2
90
0
142
112.500
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1029 RESPOSTA AOS
DESASTRES
3.000.000
ATIVIDADES
06 182
1029 4564
SOCORRO E ASSISTENCIA
AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES
1.000.000
06 182
1029 4564 0001
SOCORRO E ASSISTENCIA AS
PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL
1.000.000
F
3
2
40
0
100
1.000.000
06 182
1029 4568
REABILITACAO DOS
CENARIOS DE DESASTRES
1.000.000
06 182
1029 4568 0001
REABILITACAO DOS CENARIOS
DE DESASTRES - NACIONAL
1.000.000
F
4
2
30
0
100
1.000.000
06 182
1029 4570
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES
1.000.000
06 182
1029 4570 0001
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES - NACIONAL
1.000.000
F
4
2
30
0
100
1.000.000
1047 DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER
6.398.000
PROJETOS
18 544
1047 5892
SISTEMA INTEGRADO DE
ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE
21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO)
3.398.000
18 544
1047 5892 0029
SISTEMA INTEGRADO DE
ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE
21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DA
BAHIA
3.398.000
F
4
2
30
0
100
3.199.000
F
4
2
30
0
148
199.000
18 544
1047 5928
IMPLANTACAO DO SISTEMA
ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA
SEMI-ARIDO)
3.000.000
18 544
1047 5928 0023
IMPLANTACAO DO SISTEMA
ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA
SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA
3.000.000
F
4
2
30
0
148
3.000.000
TOTAL - FISCAL
9.398.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.398.000