11.217, De 21.12.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.217, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor
de R$ 6.500.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério
dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 -
Edição extra
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
4.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 846
0909 09JO
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - ADEQUACAO DE
ACESSO RODOVIARIO AO CAIS DE CAPUABA (ES)
4.500.000
26 846
0909 09JO 0032
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - ADEQUACAO DE ACESSO
RODOVIARIO AO CAIS DE CAPUABA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
4.500.000
F
5
2
90
0
111
4.500.000
TOTAL - FISCAL
4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.500.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0235 CORREDOR
NORDESTE
2.000.000
PROJETOS
26 784
0235 5597
CONSTRUCAO DE CAIS PARA
CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO
2.000.000
26 784
0235 5597 0027
CONSTRUCAO DE CAIS PARA
CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO - NO ESTADO DE ALAGOAS
2.000.000
F
4
2
90
0
111
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
4.500.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 846
0909 09IN
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DRAGAGEM DE
APROFUNDAMENTO DO CANAL DE NAVEGACAO, BACIA
4.500.000
DE EVOLUCAO E BERCOS
DOS TERMINAIS PUBLICOS NO PORTO DE BARRA DO RIACHO (ES)
26 846
0909 09IN 0032
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DRAGAGEM DE
APROFUNDAMENTO DO CANAL DE NAVEGACAO, BACIA
4.500.000
DE EVOLUCAO E BERCOS DOS
TERMINAIS PUBLICOS NO PORTO DE BARRA DO RIACHO (ES) - NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
F
5
2
90
0
111
4.500.000
TOTAL - FISCAL
4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.500.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
2.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 846
0909 0E09
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CONSTRUCAO DE
CAIS PARA CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO
2.000.000
26 846
0909 0E09 0004
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CONSTRUCAO DE
CAIS PARA CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO - NACIONAL
2.000.000
F
4
2
90
0
111
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
