11.221, De 21.12.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.221, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que
especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial
no valor de R$ 22.440.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e
quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo
desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art
1° decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
        I - R$ 11.000.000,00 (onze
milhões de reais) de Recursos Ordinários; e
        II - R$ 11.440.000,00 (onze
milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios
Não-Financeiros.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 21 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 -
Edição extra
 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
 
 
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
11.440.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 122
0750 1D90
AQUISICAO DE IMOVEL
PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -
IBGE
 
 
 
 
 
 
11.440.000
04 122
0750 1D90 0101
 
AQUISICAO DE IMOVEL PARA A
FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE -
NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
 
 
 
 
 
 
11.440.000
 
 
 
IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE)
1
F
5
2
90
0
250
11.440.000
 
1059 RECENSEAMENTOS
GERAIS
11.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 121
1059 1A91
CONTAGEM DA POPULACAO
2006
 
 
 
 
 
 
5.000.000
04 121
1059 1A91 0001
 
CONTAGEM DA POPULACAO 2006
- NACIONAL
 
 
 
 
 
 
5.000.000
 
 
 
PESQUISA REALIZADA (% DE
EXECUCAO FISICA) 1
F
4
2
90
0
100
5.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04 121
1059 1779
CENSO AGROPECUARIO
2006
 
 
 
 
 
 
6.000.000
04 121
1059 1779 0001
 
CENSO AGROPECUARIO 2006 -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
6.000.000
 
 
 
CENSO REALIZADO (% DE
EXECUCAO FISICA) 1
F
4
2
90
0
100
6.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
22.440.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
22.440.000