11.223, De 21.12.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.223, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito
suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei no
11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da
Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$
13.494.639,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil,
seiscentos e trinta e nove reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem
de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de
2005; 184o da Independência e 117o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 -
Edição extra
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA
APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA
FEDERAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1353 MODERNIZACAO DA
POLICIA FEDERAL
10.096.250
PROJETOS
06 122
1353 1247
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE
700.000
06 122
1353 1247 0101
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE - NO MUNICIPIO DE NATAL - RN
700.000
F
4
2
90
0
174
700.000
06 183
1353 1778
IMPLANTACAO DE SISTEMA
DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)
6.238.250
06 183
1353 1778 0001
IMPLANTACAO DE SISTEMA DE
INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL
6.238.250
F
4
2
90
0
149
6.238.250
06 181
1353 5022
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO
ACRE
350.000
06 181
1353 5022 0004
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO
ACRE - NO ESTADO DO ACRE
350.000
F
4
2
90
0
174
350.000
06 122
1353 5037
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO
PARANA
2.808.000
06 122
1353 5037 0101
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO
PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR
2.808.000
F
4
2
90
0
174
2.808.000
TOTAL - FISCAL
10.096.250
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.096.250
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO
AERONAUTICO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0631 DESENVOLVIMENTO
DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
3.398.389
PROJETOS
05 781
0631 3119
IMPLANTACAO DE MODULOS
DE COMBATE A INCENDIO
3.398.389
05 781
0631 3119 0001
IMPLANTACAO DE MODULOS DE
COMBATE A INCENDIO - NACIONAL
3.398.389
F
4
2
90
0
250
3.398.389
TOTAL - FISCAL
3.398.389
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.398.389
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA
APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA
FEDERAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1353 MODERNIZACAO DA
POLICIA FEDERAL
10.096.250
PROJETOS
06 183
1353 1778
IMPLANTACAO DE SISTEMA
DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)
6.238.250
06 183
1353 1778 0001
IMPLANTACAO DE SISTEMA DE
INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL
6.238.250
F
3
2
90
0
149
6.238.250
06 122
1353 5039
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE
TOCANTINS
3.858.000
06 122
1353 5039 0101
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE
TOCANTINS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO
3.858.000
F
4
2
90
0
174
3.858.000
TOTAL - FISCAL
10.096.250
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.096.250
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDO
AERONAUTICO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0631 DESENVOLVIMENTO
DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
3.398.389
PROJETOS
05 781
0631 5150
REFORMA E AMPLIACAO DE
AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL
3.398.389
05 781
0631 5150 0001
REFORMA E AMPLIACAO DE
AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NACIONAL
3.398.389
F
4
2
90
0
250
3.398.389
TOTAL - FISCAL
3.398.389
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.398.389
