11.225, De 22.12.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.225, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em
favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco
milhões e novecentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de :
I - excesso de arrecadação
de Outras Contribuições Econômicas, no valor de R$ 4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2005 -
Edição extra
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0412 DESENVOLVIMENTO
DO COMERCIO EXTERIOR
5.900.000
PROJETOS
22 126
0412 5074
MODERNIZACAO DO SISTEMA
INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR -
SISCOMEX
5.900.000
22 126
0412 5074 0001
MODERNIZACAO DO SISTEMA
INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR -
SISCOMEX - NACIONAL
5.900.000
F
3
2
90
0
172
5.900.000
TOTAL - FISCAL
5.900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.900.000
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0412 DESENVOLVIMENTO
DO COMERCIO EXTERIOR
1.400.000
ATIVIDADES
22 126
0412 2032
SISTEMA INFORMATIZADO
DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE
500.000
22 126
0412 2032 0001
SISTEMA INFORMATIZADO DE
ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL
500.000
F
3
2
90
0
172
500.000
22 126
0412 2686
RADAR
COMERCIAL
250.000
22 126
0412 2686 0001
RADAR COMERCIAL -
NACIONAL
250.000
F
3
2
90
0
172
250.000
22 126
0412 2736
PORTAL DO
EXPORTADOR
350.000
22 126
0412 2736 0001
PORTAL DO EXPORTADOR -
NACIONAL
350.000
F
3
2
90
0
172
350.000
PROJETOS
22 126
0412 5074
MODERNIZACAO DO SISTEMA
INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR -
SISCOMEX
300.000
22 126
0412 5074 0001
MODERNIZACAO DO SISTEMA
INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR -
SISCOMEX - NACIONAL
300.000
F
4
2
90
0
172
300.000
TOTAL - FISCAL
1.400.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.400.000
