11.226, De 22.12.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.226, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de
R$ 55.072.347,00 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil,
trezentos e quarenta e sete reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de :
I - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 39.462.393,00 (trinta e nove
milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e
três reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 15.609.954,00 (quinze
milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro
reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2005 -
Edição extra
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0795 GESTAO DOS
ORCAMENTOS DA UNIAO
8.030.000
ATIVIDADES
04 126
0795 4557
SISTEMA INTEGRADO DE
DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR
8.030.000
04 126
0795 4557 0001
SISTEMA INTEGRADO DE DADOS
ORCAMENTARIOS - SIDOR - NACIONAL
8.030.000
F
3
2
90
0
100
8.030.000
0798 COMPRAS
GOVERNAMENTAIS
5.950.000
ATIVIDADES
04 126
0798 4077
SISTEMA INTEGRADO DE
ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG
5.950.000
04 126
0798 4077 0001
SISTEMA INTEGRADO DE
ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG - NACIONAL
5.950.000
F
3
2
90
0
100
5.950.000
1054 GESTAO DE
RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR
PUBLICO
9.050.000
ATIVIDADES
04 126
1054 4076
SISTEMA INTEGRADO DE
ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE
9.050.000
04 126
1054 4076 0001
SISTEMA INTEGRADO DE
ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL
9.050.000
F
3
2
90
0
100
9.050.000
1088 GESTAO PUBLICA
PARA UM BRASIL DE TODOS
11.596.878
PROJETOS
04 122
1088 11I8
IMPLEMENTACAO DA
MODERNIZACAO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - PMPEF
11.596.878
04 122
1088 11I8 0001
IMPLEMENTACAO DA
MODERNIZACAO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - PMPEF - NACIONAL
11.596.878
F
3
2
90
0
148
11.448.378
F
4
2
90
0
148
148.500
TOTAL - FISCAL
34.626.878
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
34.626.878
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
20.445.469
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
20.445.469
04 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
20.445.469
F
3
2
90
0
100
20.445.469
TOTAL - FISCAL
20.445.469
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.445.469
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0795 GESTAO DOS
ORCAMENTOS DA UNIAO
1.600.000
ATIVIDADES
04 121
0795 4090
COORDENACAO DO PROCESSO
ORCAMENTARIO
100.000
04 121
0795 4090 0001
COORDENACAO DO PROCESSO
ORCAMENTARIO - NACIONAL
100.000
F
3
2
90
0
100
100.000
04 121
0795 4759
PROMOCAO DE INTERCAMBIO
TECNICO COM ESTADOS E MUNICIPIOS EM GESTAO ORCAMENTARIA
400.000
04 121
0795 4759 0001
PROMOCAO DE INTERCAMBIO
TECNICO COM ESTADOS E MUNICIPIOS EM GESTAO ORCAMENTARIA -
NACIONAL
400.000
F
3
2
90
0
100
400.000
PROJETOS
04 121
0795 5918
DESENVOLVIMENTO DE
BANCO DE PROJETOS ORCAMENTARIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E
MUNICIPAIS
1.100.000
04 121
0795 5918 0001
DESENVOLVIMENTO DE BANCO
DE PROJETOS ORCAMENTARIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS -
NACIONAL
1.100.000
F
3
2
90
0
100
700.000
F
4
2
90
0
100
400.000
1088 GESTAO PUBLICA
PARA UM BRASIL DE TODOS
11.596.878
OPERACOES ESPECIAIS
04 846
1088 0684
APOIO A MODERNIZACAO DO
CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS -
PROMOEX
11.596.878
04 846
1088 0684 0001
APOIO A MODERNIZACAO DO
CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX -
NACIONAL
11.596.878
F
3
2
30
0
148
8.746.402
F
3
2
40
0
148
1.979.980
F
3
2
90
0
148
721.996
F
4
2
90
0
148
148.500
TOTAL - FISCAL
13.196.878
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.196.878
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
897.119
ATIVIDADES
04 301
0750 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
805.037
04 301
0750 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
805.037
S
3
2
90
0
100
805.037
04 128
0750 4572
CAPACITACAO DE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E
REQUALIFICACAO
92.082
04 128
0750 4572 0001
CAPACITACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO -
NACIONAL
92.082
F
3
2
90
0
100
92.082
0796 INFORMACOES
ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS
1.360.312
ATIVIDADES
04 571
0796 2228
PESQUISAS ESTRUTURAIS
DA AREA SOCIODEMOGRAFICA
340.540
04 571
0796 2228 0001
PESQUISAS ESTRUTURAIS DA
AREA SOCIODEMOGRAFICA - NACIONAL
340.540
F
3
2
90
0
100
340.540
04 127
0796 2229
MAPEAMENTO TOPOGRAFICO
DE REFERENCIA
211.683
04 127
0796 2229 0001
MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE
REFERENCIA - NACIONAL
211.683
F
3
2
90
0
100
211.683
04 126
0796 2236
SISTEMA INFORMATIZADO
DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS
530.573
04 126
0796 2236 0001
SISTEMA INFORMATIZADO DE
DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS - NACIONAL
530.573
F
3
2
90
0
100
530.573
04 571
0796 2665
PESQUISAS E ANALISES
GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS
100.000
04 571
0796 2665 0001
PESQUISAS E ANALISES
GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL
100.000
F
3
2
90
0
100
100.000
04 571
0796 4227
PESQUISAS
CONJUNTURAIS
177.516
04 571
0796 4227 0001
PESQUISAS CONJUNTURAIS -
NACIONAL
177.516
F
3
2
90
0
100
177.516
1059 RECENSEAMENTOS
GERAIS
155.645
PROJETOS
04 121
1059 11JV
IMPLANTACAO DO CADASTRO
DE ENDERECOS DE DOMICILIOS
155.645
04 121
1059 11JV 0001
IMPLANTACAO DO CADASTRO DE
ENDERECOS DE DOMICILIOS - NACIONAL
155.645
F
3
2
90
0
100
155.645
TOTAL - FISCAL
1.608.039
TOTAL - SEGURIDADE
805.037
TOTAL - GERAL
2.413.076
