11.235, De 22.12.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.235, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do
Esporte, crédito especial no valor global de R$ 10.478.050,00, para
os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em
favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do
Esporte, crédito especial no valor global de R$ 10.478.050,00 (dez
milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e cinqüenta reais), para
atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 22 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 -
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