11.236, De 22.12.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.236, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00, para os
fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de
2005), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00
(oitocentos e setenta e nove mil reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0065 PROTECAO SOCIAL A
PESSOA COM DEFICIENCIA
350.000
ATIVIDADES
08 242
0065 2561
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA
250.000
08 242
0065 2561 0397
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA
250.000
- ATENDIMENTO A ENTIDADES
DE MUNICIPIOS DA ZONA DA MATA MINEIRA - NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
S
3
2
99
0
100
250.000
PROJETOS
08 242
0065 1426
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA
DE DEFICIENCIA
100.000
08 242
0065 1426 0327
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA
DE DEFICIENCIA - SANTA CRUZ DO RIO PARDO SP
100.000
S
4
2
40
0
100
100.000
0070 PROTECAO SOCIAL A
CRIANCA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE
429.000
ATIVIDADES
08 243
0070 2556
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
200.000
08 243
0070 2556 0351
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - HORTOLANDIA -
SP
200.000
S
3
2
99
0
100
200.000
PROJETOS
08 243
0070 7972
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES
229.000
08 243
0070 7972 0473
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES - NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
229.000
S
4
2
40
0
100
159.000
S
3
2
40
0
100
70.000
1093 SISTEMA UNICO DE
ASSISTENCIA SOCIAL
100.000
PROJETOS
08 244
1093 1481
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES
100.000
08 244
1093 1481 0815
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - ASSOCIACAO DE SAO JOSE -
LAGARTO - ESTADO DE SERGIPE
100.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) = 50
S
3
2
30
0
100
100.000
TOTAL - GERAL
879.000
TOTAL - SEGURIDADE
879.000
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0065 PROTECAO SOCIAL A
PESSOA COM DEFICIENCIA
350.000
ATIVIDADES
08 242
0065 2561
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA
100.000
08 242
0065 2561 0298
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA - SANTA CRUZ DO RIO
PARDO-SP
100.000
S
3
2
90
0
100
100.000
PROJETOS
08 242
0065 1426
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA
DE DEFICIENCIA
250.000
08 242
0065 1426 0004
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA
DE DEFICIENCIA - ATENDIMENTO A ENTIDADES DE MUNICIPIOS DA ZONA DA
MATA MINEIRA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
250.000
S
3
2
99
0
100
250.000
0070 PROTECAO SOCIAL A
CRIANCA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE
429.000
ATIVIDADES
08 243
0070 2556
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
200.000
08 243
0070 2556 0276
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - CASA BETANIA DA PAZ-
HORTOLANDIA-SP
200.000
S
3
2
90
0
100
200.000
PROJETOS
08 243
0070 7972
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES
229.000
08 243
0070 7972 0420
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
229.000
S
4
2
40
0
100
229.000
1093 SISTEMA UNICO DE
ASSISTENCIA SOCIAL
100.000
PROJETOS
08 244
1093 1481
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES
100.000
08 244
1093 1481 0590
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - COMPRA DE REMEDIOS
ASSOCIACAO DE SAO JOSE - LAGARTO-SE
100.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) = 50
S
3
2
99
0
100
100.000
TOTAL - GERAL
879.000
TOTAL - SEGURIDADE
879.000
