11.237, De 22.12.2005

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.237, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar
no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005),
em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das
Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00
(cento e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e
sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de:
        I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$
2.431.449,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais);
        II - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 81.675.524,00 (oitenta e um
milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e
quatro reais); e
        III - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.041.734,00 (trinta e
quatro milhões, quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro
reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 22 de dezembro de
2005; 184o da Independência e
117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
5.272.071

OPERACOES ESPECIAIS

04 212
0681 0011
CONTRIBUICAO AO GLOBAL
ENVIRONMENT FACILITY - GEF

3.554.798
04 212
0681 0011 0001

CONTRIBUICAO AO GLOBAL
ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL

3.554.798

F
3
2
80
0
100
3.554.798

04 212
0681 0349
CONTRIBUICAO AO
INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E
SOCIAL - ILPES

1.717.273
04 212
0681 0349 0001

CONTRIBUICAO AO INSTITUTO
LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL -
ILPES - NACIONAL

1.717.273

F
3
2
80
0
100
1.717.273

0794 GESTAO DO
PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO
4.691.486

ATIVIDADES

04 122
0794 4063
ADMINISTRACAO DO
PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

4.691.486
04 122
0794 4063 0001

ADMINISTRACAO DO
PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL

4.691.486

F
3
2
90
0
133
3.903.176

F
3
2
90
0
100
788.310

1003 GESTAO DA
POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO
18.318.984

OPERACOES ESPECIAIS

04 846
1003 0540
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII

17.652.529
04 846
1003 0540 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DA
CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII - NACIONAL

17.652.529

F
5
0
90
0
100
15.221.080

F
5
0
90
0
300
2.431.449

04 846
1003 0543
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA -
FIDA

666.455
04 846
1003 0543 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA -
NACIONAL

666.455

F
5
0
90
0
100
666.455

TOTAL - GERAL
28.282.541

TOTAL - FISCAL
28.282.541

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE
PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0797 PROSPECCAO E
AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS
111.000

ATIVIDADES

04 122
0797 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA

111.000
04 122
0797 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL

111.000

F
3
2
90
0
100
111.000

TOTAL - GERAL
111.000

TOTAL - FISCAL
111.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

6001 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE
4.000.000

PROJETOS

15 451
6001 109A
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA
DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES

4.000.000
15 451
6001 109A 0026

IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES ESTADO DO PIAUÍ

1.000.000

F
4
2
40
0
100
1.000.000

15 451
6001 109A 0108

IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES ESTADO DO PARANÁ

3.000.000

F
4
2
40
0
100
3.000.000

6002 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE
PORTE
3.000.000

PROJETOS

15 451
6002 109B
OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE
PORTE

3.000.000
15 451
6002 109B 0124

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE OBRAS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO EMBU SP

1.500.000

F
4
2
40
0
100
1.500.000

15 451
6002 109B 0284

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE OBRAS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS ESTADO DE SÃO PAULO

1.500.000

F
4
2
40
0
100
1.500.000

9989 MODALIDADE
URBANA
1.500.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

15 451
9989 0590
APOIO A PROJETOS DE
CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

1.500.000
15 451
9989 0590 0046

APOIO A PROJETOS DE
CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ADEQUAÇÃO DE
VIAS URBANAS NO VALE DO REGINALDO MACEIÓ AL

1.500.000

F
4
2
40
0
100
1.500.000

TOTAL - GERAL
8.500.000

TOTAL - FISCAL
8.500.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56201 - EMPRESA DE TRENS
URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

1295 DESCENTRALIZACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
7.861.000

ATIVIDADES

15 306
1295 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS

241.000
15 306
1295 2012 0043

AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

241.000

F
3
1
90
0
100
241.000

15 122
1295 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA

110.000
15 122
1295 2272 0043

GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

110.000

F
4
2
90
0
111
110.000

15 453
1295 2843
FUNCIONAMENTO DOS
SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

7.510.000
15 453
1295 2843 0043

FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS
DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

7.510.000

F
4
2
90
0
111
358.000

F
3
2
90
0
100
7.152.000

TOTAL - GERAL
7.861.000

TOTAL - FISCAL
7.861.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
67.903.453

OPERACOES ESPECIAIS

28 846
0901 0022
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

67.903.453
28 846
0901 0022 0001

CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

67.903.453

F
3
1
90
0
100
67.903.453

1295 DESCENTRALIZACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
5.490.713

ATIVIDADES

15 301
1295 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

40.000
15 301
1295 2004 0001

ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL

40.000

S
3
2
90
0
100
40.000

15 331
1295 2011
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS

75.000
15 331
1295 2011 0001

AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

75.000

F
3
1
90
0
100
75.000

15 306
1295 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS

576.700
15 306
1295 2012 0001

AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

576.700

F
3
1
90
0
100
576.700

15 453
1295 2843
FUNCIONAMENTO DOS
SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

4.799.013
15 453
1295 2843 0001

FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS
DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL

4.799.013

F
4
2
90
0
100
270.000

F
3
2
90
0
100
4.529.013

TOTAL - GERAL
73.394.166

TOTAL - FISCAL
73.354.166

TOTAL - SEGURIDADE
40.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0794 GESTAO DO
PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO
4.691.486

ATIVIDADES

04 122
0794 4832
CADASTRO DE IMOVEIS DA
UNIAO

1.718.608
04 122
0794 4832 0001

CADASTRO DE IMOVEIS DA
UNIAO - NACIONAL

1.718.608

F
3
2
90
0
100
495.014

F
3
2
90
0
133
1.223.594

04 122
0794 6738
REGULARIZACAO FUNDIARIA
DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM IMOVEIS DA UNIAO

98.000
04 122
0794 6738 0001

REGULARIZACAO FUNDIARIA DE
ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL

98.000

F
3
2
90
0
100
98.000

PROJETOS

04 122
0794 11GQ
DESENVOLVIMENTO DE
PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA

1.148.160
04 122
0794 11GQ 0001

DESENVOLVIMENTO DE
PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA - NACIONAL

1.148.160

F
3
2
90
0
100
72.000

F
3
2
90
0
133
518.260

F
4
2
90
0
133
557.900

04 122
0794 12C5
DESENVOLVIMENTO DO
PROJETO ORLA

577.707
04 122
0794 12C5 0001

DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
ORLA - NACIONAL

577.707

F
3
2
90
0
133
454.411

F
3
2
90
0
100
123.296

04 126
0794 3538
DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMA DE INFORMACAO COMPARTILHADO DA GESTAO PATRIMONIAL

1.149.011
04 126
0794 3538 0001

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA
DE INFORMACAO COMPARTILHADO DA GESTAO PATRIMONIAL - NACIONAL

1.149.011

F
3
2
90
0
133
1.149.011

1003 GESTAO DA
POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO
15.887.535

OPERACOES ESPECIAIS

04 846
1003 0001
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF

6.365.632
04 846
1003 0001 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DA
CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL

6.365.632

F
5
0
90
0
100
6.365.632

04 846
1003 0402
INTEGRALIZACAO DE COTAS
AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID

1.375.000
04 846
1003 0402 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS AO
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL

1.375.000

F
5
0
90
0
100
1.375.000

04 846
1003 0538
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE

258.236
04 846
1003 0538 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL

258.236

F
5
0
90
0
100
258.236

04 846
1003 0539
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN

5.949.661
04 846
1003 0539 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL

5.949.661

F
5
0
90
0
100
5.949.661

04 846
1003 0541
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD

1.683.440
04 846
1003 0541 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL

1.683.440

F
5
0
90
0
100
1.683.440

04 846
1003 0542
INTEGRALIZACAO DE COTAS
DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD

255.566
04 846
1003 0542 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DO
BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL

255.566

F
5
0
90
0
100
255.566

TOTAL - GERAL
20.579.021

TOTAL - FISCAL
20.579.021

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE
PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0797 PROSPECCAO E
AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS
111.000

ATIVIDADES

04 301
0797 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

50.000
04 301
0797 2004 0001

ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL

50.000

S
3
2
90
0
100
50.000

04 573
0797 2663
DISSEMINACAO DE
INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS

61.000
04 573
0797 2663 0001

DISSEMINACAO DE
INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS -
NACIONAL

61.000

F
3
2
90
0
100
61.000

TOTAL - GERAL
111.000

TOTAL - FISCAL
61.000

TOTAL - SEGURIDADE
50.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0122 SANEAMENTO
AMBIENTAL URBANO
5.490.713

OPERACOES ESPECIAIS

17 512
0122 0586
APOIO A PROJETOS DE
ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS)

5.490.713
17 512
0122 0586 0020

APOIO A PROJETOS DE ACAO
SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS) - NA REGIAO NORDESTE

5.490.713

F
4
2
30
0
100
4.851.118

F
4
2
40
0
100
639.595

TOTAL - GERAL
5.490.713

TOTAL - FISCAL
5.490.713

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56201 - EMPRESA DE TRENS
URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

1295 DESCENTRALIZACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
468.000

PROJETOS

15 453
1295 5174
MODERNIZACAO DO SISTEMA
DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS

468.000
15 453
1295 5174 0043

MODERNIZACAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL

468.000

F
4
2
90
0
111
468.000

9989 MOBILIDADE
URBANA
7.393.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 453
9989 005J
APOIO A IMPLANTACAO E
AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS -
NACIONAL

7.393.000
15 453
9989 005J 0018

APOIO A IMPLANTACAO E
AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS -
NACIONAL - IMPLANTACAO DE TRECHOS DO SISTEMA

7.393.000

DE TRENS URBANOS DA REGIAO
METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

F
4
2
90
0
100
7.393.000

TOTAL - GERAL
7.861.000

TOTAL - FISCAL
7.861.000