11.247, De 23.12.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.247, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do
Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$
19.038.235,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor
das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério
Público da União, crédito especial no valor global de R$
19.038.235,00 (dezenove milhões, trinta e oito mil, duzentos e
trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do
Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 23 de dezembro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005 -
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