11.266, De 10.1.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.266, DE 10 DE
JANEIRO DE 2006.
Conversão da MPv
nº 261, de 2005
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros
da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta
e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que
especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto, em favor do Ministério da
Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, crédito
extraordinário no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e
trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à abertura do crédito
de que trata o art. 1o desta Lei decorrem de:
I - superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2004, no valor de R$ 597.400.000,00 (quinhentos e noventa e sete
milhões e quatrocentos mil reais); e
II - anulação
parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 336.000.000,00
(trezentos e trinta e seis milhões de reais).
Art.
3o A programação constante do Anexo I desta Lei
observará em sua execução os valores autorizados para empenho e
pagamento, em consonância com a Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000.
Art.
4o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 30 de
setembro de 2005.
Brasília, 10 de
janeiro de 2006; 185o da Independência e
118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 11.1.2006
 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME
GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS:
CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
450.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0B20
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
450.000.000
28 846
0901 0B20 0001
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
450.000.000
 
 
 
 
S
3
1
90
0
353
48.175.373
 
 
 
 
S
3
1
90
0
300
401.824.627
 
 
TOTAL - GERAL
450.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
450.000.000
 
 
 
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
483.400.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0A15
INDENIZACOES E
RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE
AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
483.400.000
28 846
0909 0A15 0001
 
INDENIZACOES E
RESTITUICOES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE
AGROPECUARIA - PROAGRO (DECRETO Nº 175, DE 1991) (CREDITO
EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
483.400.000
 
 
 
 
F
3
1
90
0
100
336.000.000
 
 
 
 
F
3
1
90
0
300
147.400.000
 
 
TOTAL - GERAL
483.400.000
 
 
 
TOTAL - FISCAL
483.400.000
 
 
 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE
CREDITO
UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO
 
 
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0135 ASSENTAMENTOS
SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS
210.460.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
21 846
0135 0062
CONCESSAO DE
CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO
 
 
 
 
 
 
210.460.000
21 846
0135 0062 0001
 
CONCESSAO DE
CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
210.460.000
 
 
 
 
F
5
0
90
0
100
210.460.000
 
0137 DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA
125.540.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
21 846
0137 0427
CONCESSAO DE
CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO
 
 
 
 
 
 
125.540.000
21 846
0137 0427 0001
 
CONCESSAO DE
CREDITO-INSTALACAO AOS ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
125.540.000
 
 
 
 
F
5
0
90
0
100
125.540.000
 
 
TOTAL - GERAL
336.000.000
 
 
 
TOTAL - FISCAL
336.000.000