11.269, De 19.1.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.269, DE 19 DE
JANEIRO DE 2006.
Conversão da MPv
nº 264, de 2005
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que
especifica.
Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 264,
de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do
disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da
resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00 (cento e
cinqüenta e nove milhões de reais), para atender às programações
constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I - superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no
valor de R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais); e
II - excesso de
arrecadação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, no valor
de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal,
em 19 de janeiro de 2006; 185o da Independência e
118o da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.1.2006
 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0352 ABASTECIMENTO
AGROALIMENTAR
80.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 605
0352 2C08
AQUISICAO DE ALIMENTOS
PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR (CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
72.000.000
08 605
0352 2C08 0001
 
AQUISICAO DE ALIMENTOS
PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR (CREDITO EXTRAORDINARIO) -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
72.000.000
 
 
 
 
S
3
2
90
0
179
72.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 605
0352 2C09
OPERACIONALIZACAO DE
ESTOQUES ESTRATEGICOS DE SEGURANCA ALIMENTAR (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
8.000.000
08 605
0352 2C09 0001
 
OPERACIONALIZACAO DE
ESTOQUES ESTRATEGICOS DE SEGURANCA ALIMENTAR (CREDITO
EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
8.000.000
 
 
 
 
S
3
2
90
0
179
8.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
80.000.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
80.000.000
 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1128 URBANIZACAO,
REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS
PRECARIOS
79.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 451
1128 0B21
APOIO A URBANIZACAO DE
ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
79.000.000
15 451
1128 0B21 0001
 
APOIO A URBANIZACAO DE
ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) (CREDITO EXTRAORDINARIO) -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
79.000.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
300
79.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
79.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
79.000.000