11.278, De 7.2.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.278, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre a concessão de
subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco 
FRANAVE.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1o da Lei
no 10.854, de 31 de março de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Fica o
Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a
cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São
Francisco  FRANAVE, até 31 de dezembro de 2006." (NR)
Art.
2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 7 de
fevereiro de 2006; 185o da Independência e
118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 8.2.2006