11.290, De 12.4.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.290, DE 12 DE
ABRIL DE 2006.
Conversão da MPv
nº 277, de 2006
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins
que especifica.
Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 277,
de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do
disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da
Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica aberto, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores,
crédito extraordinário no valor de R$ 74.564.000,00 (setenta e
quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para
atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1o decorrem da
utilização de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º- Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso
Nacional, em 12 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da
República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 13.4.2006
 
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0359 DESENVOLVIMENTO DA
BOVIDEOCULTURA
16.500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 244
0359 0B26
APOIO A POPULACAO
RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
4.500.000
20 244
0359 0B26 0001
 
APOIO A POPULACAO
RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO
EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
4.500.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
4.500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 604
0359 4842
ERRADICACAO DA FEBRE
AFTOSA
 
 
 
 
 
 
12.000.000
20 604
0359 4842 0101
 
ERRADICACAO DA FEBRE
AFTOSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
12.000.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
12.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
16.500.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
16.500.000
 
 
 
ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS
RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS
RELACOES EXTERIORES
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
58.064.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
07 212
0681 0074
CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO
 
 
 
 
 
 
58.064.000
07 212
0681 0074 0103
 
CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO - NACIONAL
(CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
58.064.000
 
 
 
 
F
3
2
80
0
100
58.064.000
 
 
TOTAL - FISCAL
58.064.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
58.064.000