11.294, De 4.5.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.294, DE 4 DE
MAIO DE 2006.
Conversão da MPv
nº 276, de 2006
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00
(trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE
DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em
favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00
(trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de
maio de 2006; 185o da Independência e
118o da República.
RENAN CALHEIROS
Paulo Bernado Silva
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 5.4.2006
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA
RODOVIARIA FEDERAL
350.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0220 1F40
OBRAS RODOVIARIAS
EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
350.000.000
26 782
0220 1F40 0001
 
OBRAS RODOVIARIAS
EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
350.000.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
111
350.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL - GERAL
350.000.000
 
 
 
TOTAL - FISCAL
350.000.000