11.308, De 23.5.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.308, DE 23 DE MAIO DE 2006.
Conversão da MPv
nº 279, de 2006
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$
890.000.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida
Provisória nº 279, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,
Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os
efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art.
12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em
favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00
(oitocentos e noventa milhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso
Nacional, em 23 de maio de 2006; 185o da
Independência e 118o da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 24.5.2006
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56902 - FUNDO NACIONAL DE
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1128 URBANIZACAO,
REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS
PRECARIOS
840.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 451
1128 0634
APOIO A MELHORIA DAS
CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS
 
 
 
 
 
 
840.000.000
16 451
1128 0634 0259
 
APOIO A MELHORIA DAS
CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NACIONAL
(CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
840.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
840.000.000
 
9991 HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL
50.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 482
9991 0648
APOIO AO PODER PUBLICO
PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA
 
 
 
 
 
 
50.000.000
16 482
9991 0648 0689
 
APOIO AO PODER PUBLICO
PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA -
NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
50.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
50.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
890.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
890.000.000