11.316, De 5.7.2006
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.316, DE 5 DE JULHO DE 2006.
Conversão da MPv
nº 289, de 2006
Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário
e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações
Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os
fins que especifica
Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 289,
de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do
disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da
Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais
de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e
trinta e oito milhões de reais), para atender às programações
constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso
Nacional, em 5 de julho de 2006; 185o da
Independência e 118o da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.2006
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 ABASTECIMENTO
AGROALIMENTAR
118.000.000
ATIVIDADES
21 691
0352 2B81
AQUISICAO DE ALIMENTOS
DA AGRICULTURA FAMILIAR
118.000.000
21 691
0352 2B81 0101
AQUISICAO DE ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
118.000.000
F
5
2
90
0
100
118.000.000
TOTAL - FISCAL
118.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
118.000.000
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1049 ACESSO A
ALIMENTACAO
120.000.000
ATIVIDADES
08 605
1049 2798
AQUISICAO DE ALIMENTOS
PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR
120.000.000
08 605
1049 2798 0101
AQUISICAO DE ALIMENTOS
PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
120.000.000
S
3
2
90
0
379
120.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
120.000.000
TOTAL - GERAL
120.000.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA
FAZENDA
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 ABASTECIMENTO
AGROALIMENTAR
500.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846
0352 0300
GARANTIA E SUSTENTACAO
DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº
8.427, DE 1992)
500.000.000
20 846
0352 0300 0101
GARANTIA E SUSTENTACAO DE
PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427,
DE 1992) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
500.000.000
F
3
1
90
0
360
500.000.000
TOTAL - FISCAL
500.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000.000
