11.321, De 7.7.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.321, DE 7 DE JULHO DE 2006.
Mensagem de Veto
Conversão
da MPv nº 288, de 2006
Vide
Medida Provisória nº 362, de 2007.
Revogada pela Lei
nº 11.498, de 2007
Texto para impressão
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de
abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei
no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis
nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de
1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de
1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003,
e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei
no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis
nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de
agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida
Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de
2001.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  A
partir de 1o de abril de 2006, após a aplicação
do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, ocorrida de 1o de
maio de 2005 a 31 de março de 2006, a título de reajuste, e de
percentual a título de aumento  real,  sobre  o  valor  de  R$
300,00  (trezentos  reais),  o salário mínimo será de R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta reais).
§
1o  Em
virtude do disposto no caput deste
artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 11,67
(onze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$
1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos).
§
2o 
(VETADO)
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o  Ficam revogados, a
partir de 1o de abril de 2006:
I - o art. 17 do
Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de
1986;
II - o Decreto-Lei
no 2.351, de 7 de agosto de 1987;
III - o art.
1o da Lei no 7.789, de 3 de
julho de 1989;
IV - o art. 10 da Lei
no 8.178, de 1o de março de
1991;
V - o art.
1o da Lei no 9.032, de 28 de
abril de 1995;
VI - o art.
1o da Lei no 9.063, de 14 de
junho de 1995;
VII - a Lei no
9.971, de 18 de maio de 2000;
VIII - a Medida Provisória
no 2.194-6, de 23 de agosto de
2001;
IX - a Lei
no 10.525, de 6 de agosto de 2002;
X - o art.
1o da Lei no 10.699, de 9 de
julho de 2003;
XI - o art.
1o da Lei no 10.888, de 24 de
junho de 2004; e
XII
- a Lei no
11.164, de 18 de agosto de 2005.
Brasília, 
7  de julho de 2006; 185o da Independência e
118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2006