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Dispõe Sobre A Reestruturação Das Carreiras De Especialista Do Banco Central Do Brasil, De Magistério De Ensino Superior E De Magistério De 1O E 2O Graus E Da Remuneração Dessas Carreiras, Das Carreiras Da Área De Ciência E Tecnologia, Da Carreira De Fiscal Federal Agropecuário E Dos Cargos Da Área De Apoio À Fiscalização Federal Agropecuária, Estende A Gratificação De Desempenho De Atividade Técnica De Fiscalização Agropecuária - Gdatfa Aos Cargos De Técnico De Laboratório E De Auxiliar De Laboratório Do Quadro De Pessoal Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento, Cria A Gratificação De Desempenho De Atividade De Execução E Apoio Técnico À Auditoria No Departamento Nacional De Auditoria Do Sistema Único De Saúde - Gdasus, E Dá Outras Providências.
11.344, De 8.9.2006
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