Justia Brasil Nacionales Leis Dispõe Sobre A Criação Dos Planos Especiais De Cargos Da Suframa E Da Embratur, E Da Gratificação Temporária Dos Órgãos Centrais - Gsiste; A Alteração De Dispositivos Da Lei No 10.910, De 15 De Julho De 2004, Que Dentre Outras Providências Reestrutura A Remuneração Dos Cargos Das Carreiras De Auditoria Da Receita Federal, De Auditoria-Fiscal Da Previdência Social E De Auditoria-Fiscal Do Trabalho, Da Medida Provisória No 2.229-43, De 6 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Criação, Reestruturação E Organização De Carreiras, Cargos E Funções Comissionadas Técnicas No Âmbito Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica E Fundacional, E Da Lei No 10.479, De 28 De Junho De 2002, Que Dispõe Sobre A Remuneração Dos Integrantes Das Carreiras De Diplomata, Oficial De Chancelaria E Assistente De Chancelaria; A Instituição Da Gratificação Específica De Apoio Técnico E Administrativo Ao Serviço Exterior Brasileiro - Geaseb; A Instituição Da Gratificação Especial De Função Militar - Gefm; E Dá Outras Providências.

11.356, De 19.10.2006

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