11.362, De 19.10.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Conversão da MPv
nº 309, de 2006
Revogado pela
Medida Provisória nº 434, de 2008
Revogado pela
Lei nº 11.776, de 2008
Texto para impressão
Altera
os valores constantes do Anexo II da Lei no
10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano
Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência -
ABIN.
Faço saber que o
Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 309, de 2006,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de
2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o  Os valores
constantes do Anexo
II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004,
que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível
superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da
Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados
no Anexo desta Lei, com efeitos financeiros a partir de
1o de julho de 2006.
Art.
2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso
Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185o  da  Independência  e 
118o  da  República
Senador Renan
Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2006.
ANEXO
TABELAS DE VENCIMENTO
BÁSICO
DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DA ABIN
 Nível Superior
CLASSE
PADRÃO
Vencimento
Básico (R$)
ESPECIAL
III
3.688,56
II
3.645,19
I
3.623,40
C
VI
3.455,55
V
3.414,91
IV
3.374,76
III
3.335,07
II
3.295,84
I
3.257,09
B
VI
3.087,57
V
3.051,26
IV
3.015,38
III
2.979,91
II
2.944,87
I
2.910,24
A
V
2.758,70
IV
2.726,26
III
2.694,20
II
2.662,52
I
2.631,21
Nível
Intermediário
CLASSE
PADRÃO
Vencimento
Básico (R$)
ESPECIAL
III
1.553,20
II
1.531,79
I
1.511,69
C
VI
1.426,12
V
1.407,40
IV
1.388,93
III
1.370,70
II
1.352,70
I
1.334,95
B
VI
1.259,39
V
1.242,86
IV
1.226,54
III
1.210,45
II
1.194,56
I
1.178,88
A
V
1.112,16
IV
1.097,56
III
1.083,15
II
1.068,93
I
1.054,90
Nível Auxiliar
CLASSE
PADRÃO
Vencimento
Básico (R$)
ESPECIAL
III
838,82
II
821,56
I
808,62
C
VI
788,90
V
776,48
IV
764,25
III
752,21
II
740,37
I
728,71
B
VI
710,93
V
699,74
IV
688,72
III
677,88
II
667,19
I
656,69
A
V
640,67
IV
630,59
III
620,65
II
610,89
I
601,26