11.366, De 9.11.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.366, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
Conversão da MPv
nº 310, de 2006
Abre crédito extraordinário
ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa
Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor
total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões,
oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que
especifica.
Faço saber que o Presidente da República
adotou a Medida Provisória nº 310, de 2006, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica
aberto crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento (Lei no 11.306, de 16 de maio
de 2006), em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00
(quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para
atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art.
2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso
Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185o  da  Independência  e 
118o  da  República
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2006.
ANEXO
 CREDITO
EXTRAORDINARIO
   
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)   
 RECURSOS DE TODAS AS
FONTES R$ 1,00   
   
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
10 SAÚDE
 14.875.000
TOTAL
- GERAL      
 14.875.000
   
QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
122 ADMINISTRAÇÃO
GERAL
 575.000
126 TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
 1.300.000
303 SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO
 13.000.000
TOTAL
- GERAL      
 14.875.000
   
QUADRO SINTESE POR
FUNCOES/SUBFUNCOES
10 SAÚDE
 14.875.000
122 ADMINISTRAÇÃO
GERAL
 575.000
126 TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
 1.300.000
303 SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO
 13.000.000
TOTAL
- GERAL      
 14.875.000
   
QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
 1.875.000
1291 SEGURANÇA
TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE
 13.000.000
TOTAL
- GERAL      
 14.875.000
   
QUADRO SINTESE POR
ORGAO
36000 MINISTÉRIO DA
SAÚDE
 14.875.000
TOTAL
- GERAL      
 14.875.000
   
QUADRO SINTESE POR
RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE
CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
 14.875.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PRÓPRIOS
 14.875.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO
PRÓPRIA
 14.875.000
TOTAL DA RECEITA 
14.875.000             RECEITAS CORRENTES  14.875.000          
RECEITAS DE CAPITAL  0
 
ORGAO   : 36000 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE
 
 
ANEXO
 CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
 RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1,00
 
TOTAL DO ORGAO : R$
14.875.000
 
QUADRO SINTESE POR
FUNCOES
  10 SAÚDE
 14.875.000
 
QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
  122 ADMINISTRAÇÃO
GERAL
 575.000
  126 TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
 1.300.000
  303 SUPORTE PROFILÁTICO
E TERAPÊUTICO
 13.000.000
 
QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
  0807 INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
 1.875.000
  1291 SEGURANÇA
TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE
 13.000.000
 
QUADRO SINTESE POR
UNIDADES ORCAMENTARIAS
  36215 EMPRESA
BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS
 14.875.000
 
QUADRO SINTESE POR FONTES
E GRUPOS DE DESPESA
  495 RECURSOS DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
 14.875.000
 
  TOTAL
 14.875.000
 
QUADRO SINTESE POR
RECEITA
  6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
 14.875.000
  6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
 14.875.000
  6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
 14.875.000
TOTAL DA RECEITA
 14.875.000
 RECEITAS
CORRENTES
 14.875.000
 RECEITAS DE
CAPITAL
 
ORGAO   : 36000 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE : 36215 - EMPRESA
BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS
 
 
ANEXO
 CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
  RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1,00
 
TOTAL DA UNIDADE : R$
14.875.000
  
 
QUADRO SINTESE POR
FUNCOES
  10 SAÚDE
 14.875.000
 
QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
  122 ADMINISTRAÇÃO
GERAL
 575.000
  126 TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
 1.300.000
  303 SUPORTE PROFILÁTICO
E TERAPÊUTICO
 13.000.000
 
QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
  0807 INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
 1.875.000
  1291 SEGURANÇA
TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE
 13.000.000
 
QUADRO SINTESE POR FONTES
E GRUPOS DE DESPESA
  495 RECURSOS DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
 14.875.000
 
  TOTAL
 14.875.000
 
QUADRO SINTESE POR
RECEITA
  6.0.0.0.00.00 RECURSOS
DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
 14.875.000
  6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
 14.875.000
  6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
 14.875.000
TOTAL DA RECEITA
 14.875.000
 RECEITAS
CORRENTES
 14.875.000
 RECEITAS DE
CAPITAL
 
 
ORGAO     : 36000 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE : 36215 - EMPRESA
BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS
 
 
ANEXO
 CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
 RECURSOS DE TODAS AS FONTES
- R$ 1, 00
 
 
  
  
  
  
  
 
 
 
 
 
  
  
 E
 G
 R
 M
 I
 F
 
FUNC.
 PROGRAMATICA
 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
 S
 N
 P
 O
 U
 T
 V A L O R
 
 
 
 F
 D
 
 D
 
 E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
               0807  
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE
APOIO
 1.875.000
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 10  122
  0807  4102
 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE
BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
 
 
 
 
 
 
 75.000
 10  122
  0807  4102 
0001
  
 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE
BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS -
NACIONAL
 
 
 
 
 
  
 75.000
 
 
 
  
 I
 4 - INV
 N
 90
 0
 495
 75.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 10  126
  0807  4103
 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE
ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO
 
 
 
 
 
 
 1.300.000
 10  126
  0807  4103 
0001
  
 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE
ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO -
NACIONAL
 
 
 
 
 
  
 1.300.000
 
 
 
  
 I
 4 - INV
 N
 90
 0
 495
 1.300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 10  122
  0807  3286
 INSTALACAO DE BENS
IMOVEIS
 
 
 
 
 
 
 500.000
 10  122
  0807  3286 
0001
  
 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS
- NACIONAL
 
 
 
 
 
  
 500.000
 
 
 
 IMOVEL INSTALADO (UNIDADE)
1
 I
 4 - INV
 N
 90
 0
 495
 500.000
 
               1291  
SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE
 13.000.000
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 10  303
  1291  1G99
 IMPLANTACAO DO LABORATORIO
PARA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E
BIOTECNOLOGIA
 
 
 
 
 
 
 4.500.000
 10  303
  1291  1G99 
0001
  
 IMPLANTACAO DO LABORATORIO
PARA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E BIOTECNOLOGIA -
NACIONAL
 
 
 
 
 
  
 4.500.000
 
 
 
 LABORATORIO IMPLANTADO (%
DE EXECUCAO FISICA) 70
 I
 4 - INV
 N
 90
 0
 495
 4.500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 10  303
  1291  1H01
 AQUISICAO DE TECNOLOGIA NO
AMBITO DA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E
BIOTECNOLOGIA
 
 
 
 
 
 
 8.500.000
 10  303
  1291  1H01 
0001
  
 AQUISICAO DE TECNOLOGIA NO
AMBITO DA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E
BIOTECNOLOGIA - NACIONAL
 
 
 
 
 
  
 8.500.000
 
 
 
 TECNOLOGIA ADQUIRIDA (%)
1
 I
 4 - INV
 N
 90
 0
 495
 8.500.000
 
 
 
 TOTAL -
INVESTIMENTO
 14.875.000