11.367, De 9.11.2006
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.367, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
Conversão da MPv
nº 311, de 2006
Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração
Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito
milhões de reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República
adotou a Medida Provisória nº 311, de 2006, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor
global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais),
para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso
Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185o da Independência e
118o da República
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2006.
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO
NACIONAL
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A
L O R
F
D
D
E
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA
PENITENCIARIO NACIONAL
200.000.000
PROJETOS
14 421
0661 11TW
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS
PENAIS ESTADUAIS
135.700.000
14 421
0661 11TW 0101
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS
PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
135.700.000
VAGA DISPONIBILIZADA (UNIDADE) 5428
F
4
2
30
0
318
50.000.000
F
4
2
30
0
350
50.000.000
F
4
2
30
0
380
35.700.000
14 421
0661 11TY
REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS
ESTADUAIS
10.000.000
14 421
0661 11TY 0101
REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS -
NACIONAL (CREDITOS EXTRAORDINARIOS)
10.000.000
UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 5
F
4
2
30
0
380
10.000.000
14 421
0661 1701
APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS
50.000.000
14 421
0661 1701 0101
APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO
EXTRAORDINARIO)
50.000.000
UNIDADE APARELHADA/REAPARELHADA (UNIDADE)
81
F
4
2
30
0
380
50.000.000
ATIVIDADES
06 122
0661 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA
300.000
06 122
0661 2272 0175
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL
(CREDITO EXTRAORDINARIO)
300.000
F
4
2
90
0
380
300.000
14 421
0661 2314
REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E
EGRESSO
2.000.000
14 421
0661 2314 0101
REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E
EGRESSO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
2.000.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 20000
F
3
2
30
0
380
2.000.000
14 128
0661 2526
CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS
2.000.000
14 128
0661 2526 0101
CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS - NACIONAL
(CREDITO EXTRAORDINARIO)
2.000.000
PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 330
F
3
2
90
0
380
2.000.000
TOTAL - FISCAL
200.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
200.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A
L O R
F
D
D
E
1029 RESPOSTA AOS
DESASTRES
8.000.000
ATIVIDADES
06 182
1029 4570
RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR
DESASTRES
8.000.000
06 182
1029 4570 0107
RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NA
REGIAO NORDESTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)
8.000.000
F
3
2
90
0
300
2.000.000
F
4
2
90
0
300
6.000.000
TOTAL - FISCAL
8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.000.000
