11.374, De 1º.12.2006

Descarga no documento


Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.374, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos
do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
 
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art.
1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor
de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00
(quatrocentos e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco
mil, novecentos e trinta reais), para atender às programações
constantes do Anexo desta Lei. 
        Art.
2o  Os recursos necessários à abertura do crédito
de que trata o art. 1o decorrem de superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2005. 
        Art.
3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
        Brasília,
1o  de dezembro de 2006; 185o
da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 4.12.2006.
Download para anexo