11.387, De 14.12.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.387, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Conversão da MPv
nº 323, de 2006
Autoriza a União a efetuar
contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a
apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de
Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID),
no valor de até R$ 13.200.000,00.
        Faço saber que o Presidente da República
adotou a Medida Provisória nº 323, de 2006, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica a União
autorizada a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde -
OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional
para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose
(CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00 (treze milhões e
duzentos mil reais).
Art. 2o  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso
Nacional, em 14 de dezembro de 2006; 185o  da  Independência  e 
118o  da  República
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 15.12.2006.