11.401, De 15.12.2006
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.401, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das
Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$
7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor
dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito
suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00 (sete milhões,
duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais),
para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de
dezembro de 2006; 185o da Independência e
118o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra.
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