11.510, De 20.7.2007
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.510, DE 20 DE JULHO DE 2007.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$
110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei
no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em
favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento
e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e
três reais), para atender à programação constante do Anexo desta
Lei.
Art. 2o Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º
decorrem de excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2007; 186o da
Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.7.2007
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA
DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0392 POLO
INDUSTRIAL DE MANAUS
25.777.888
ATIVIDADES
22 661
0392 2537
MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL
DE MANAUS
21.089.422
22 661
0392 2537 0101
MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL
DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM
21.089.422
F
3
2
90
0
100
1.589.422
F
4
2
90
0
100
19.500.000
PROJETOS
22 661
0392 5086
EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO
DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS
4.688.466
22 661
0392 5086 0101
EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO
DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM
4.688.466
F
3
2
90
0
100
1.190.466
F
4
2
90
0
100
3.498.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
11.993.965
ATIVIDADES
22 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA UNIDADE
11.993.965
22 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
11.993.965
F
3
2
90
0
100
11.993.965
1020
INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL
72.875.300
OPERACOES
ESPECIAIS
22 846
1020 0506
APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP
69.575.000
22 846
1020 0506 0012
APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE
22.425.000
F
3
2
30
0
100
1.006.250
F
3
2
40
0
100
1.236.250
F
4
2
30
0
100
9.056.250
F
4
2
40
0
100
11.126.250
22 846
1020 0506 0014
APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA
22.425.000
F
3
2
30
0
100
1.006.250
F
3
2
40
0
100
1.236.250
F
4
2
30
0
100
9.056.250
F
4
2
40
0
100
11.126.250
22 846
1020 0506 0080
APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE RONDONIA
22.425.000
F
3
2
30
0
100
1.006.250
F
3
2
40
0
100
1.236.250
F
4
2
30
0
100
9.056.250
F
4
2
40
0
100
11.126.250
22 846
1020 0506 0084
APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE
MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAPA
2.300.000
F
3
2
40
0
100
230.000
F
4
2
40
0
100
2.070.000
ATIVIDADES
22 691
1020 2750
MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO
DISTRITO AGROPECUARIO
2.300.300
22 691
1020 2750 0013
MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO
DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS
2.300.300
F
3
2
90
0
100
2.300.300
22 694
1020 6484
REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS
PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA
ECONOMICA E SOCIAL
1.000.000
22 694
1020 6484 0010
REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS
PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA
ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE
1.000.000
F
3
2
90
0
100
1.000.000
1388 CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE
COMERCIO EXTERIOR (PITCE)
250.000
ATIVIDADES
22 572
1388 2092
DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E
PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA
250.000
22 572
1388 2092 0101
DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E
PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NO
MUNICIPIO DE MANAUS - AM
250.000
F
3
2
90
0
100
250.000
TOTAL - FISCAL
110.897.153
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
110.897.153