11.511, De 20.7.2007
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.511, DE 20 DE JULHO DE 2007.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de
R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei
no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em
favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$
65.425.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e
cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo
desta Lei.
Art. 2o Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º
decorrem de excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2007; 186o da
Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.7.2007
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
ANEXO
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0770 ADMINISTRACAO
TRIBUTARIA E ADUANEIRA
20.000.000
OPERACOES
ESPECIAIS
04 212
0770 09LF
COOPERACAO TECNICA PARA
MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA NO AMBITO DO
MERCOSUL
20.000.000
04 212
0770 09LF 0001
COOPERACAO TECNICA PARA
MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA NO AMBITO DO
MERCOSUL - NACIONAL
20.000.000
F
3
2
90
0
100
20.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA
DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1020 INTERIORIZACAO
DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL
45.425.000
OPERACOES
ESPECIAIS
22 846
1020 0506
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA
- AP
45.425.000
22 846
1020 0506 0010
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA
- AP - NA REGIAO NORTE
23.000.000
F
3
2
30
0
100
16.100.000
F
4
2
30
0
100
6.900.000
22 846
1020 0506 0013
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA
- AP - NO ESTADO DO AMAZONAS
22.425.000
F
3
2
30
0
100
1.006.250
F
3
2
40
0
100
1.236.250
F
4
2
30
0
100
9.056.250
F
4
2
40
0
100
11.126.250
TOTAL - FISCAL
45.425.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
45.425.000