11.534, De 25.10.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.534, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre a criação de
Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.
1o  Ficam criadas, como entidades de natureza
autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da
Lei no 3.552,
de 16 de fevereiro de 1959, as Escolas Técnicas
Federais:
I  do
Acre, com sede na cidade de Rio Branco;
II 
do Amapá, com sede na cidade de Macapá;
III 
de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo
Grande;
IV 
de Brasília, no Distrito Federal; e
V  de
Canoas, no Rio Grande do Sul.
Art.
2o  Ficam criadas, como entidades de natureza
autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da
Lei no 8.731,
de 16 de novembro de 1993, as Escolas Agrotécnicas
Federais:
I  de
Marabá  PA;
II 
de Nova Andradina  MS; e
III 
de São Raimundo das Mangabeiras  MA.
Art.
3o  A Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO,
criada nos termos do art.
3o da Lei no 8.670, de 30 de
junho de 1993, passa a denominar-se Escola Técnica Federal de
Rondônia, com sede no Município de Porto Velho, constituindo-se em
entidade de  natureza autárquica vinculada ao Ministério da
Educação, em conformidade com a Lei no 3.552, de 16 de
fevereiro de 1959.
Art.
4o  Ficam criados, na forma dos Anexos I, II, III
e IV desta Lei, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor
de 1o e 2o graus; 360
(trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação
de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e
cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível
superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código
CD-2; 27 (vinte e sete) cargos de direção - código CD-3; 54
(cinqüenta e quatro) cargos de direção - código CD-4; 45 (quarenta
e cinco) funções gratificadas - código FG-1 e 90 (noventa) funções
gratificadas - código FG-2.
Parágrafo
único.  O provimento dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança  de que trata o caput deste
artigo fica condicionado à prévia verificação e declaração do
ordenador de despesa quanto à existência de disponibilidade
orçamentária e ao cumprimento do disposto no §
1o do art. 169 da Constituição
Federal.
Art.
5o  As instituições de educação profissional e
tecnológica de que trata esta Lei serão implantadas gradativamente,
bem como os seus respectivos cargos e funções de confiança,
dependendo da existência de instalações adequadas e de recursos
financeiros necessários ao respectivo funcionamento.
Art.
6o  As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao
Ministério da Educação.
Art.
7o  Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília,  25  de outubro de 2007;
186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.10.2007
ANEXO
I
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E
ESCOLAS AGROTÉCNICAS
FEDERAIS 
INSTITUIÇÃO
DOCENTES
TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL
SUPERIOR
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE
50
40
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ
50
40
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
50
40
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA
50
40
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA  DF
50
40
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE
CANOAS  RS
50
40
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ  PA
50
40
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA  MS
50
40
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS  MA
50
40
25
TOTAIS
450
360
225
ANEXO II
 QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS PARA AS NOVAS
ESCOLAS TÉCNICAS
FEDERAIS E ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO
CD - 2
CD - 3
CD - 4
FG - 1
FG - 2
Total
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE
01
03
06
05
10
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ
01
03
06
05
10
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
01
03
06
05
10
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA
01
03
06
05
10
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA  DF
01
03
06
05
10
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS  RS
01
03
06
05
10
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ  PA
01
03
06
05
10
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA  MS
01
03
06
05
10
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS  MA
01
03
06
05
10
25
TOTAIS
09
27
54
45
90
225
ANEXO
III
DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS
FEDERAIS
QUADRO I
CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR
(NÍVEL E)
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ADMINISTRADOR
03
18
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03
18
ASSISTENTE SOCIAL
01
06
BIBLIOTECÁRIODOCUMENTALISTA
03
18
CONTADOR
01
06
ENGENHEIRO/ÁREA
02
12
JORNALISTA
01
06
MÉDICO/ÁREA
02
12
PEDAGOGO/ÁREA
03
18
PROGRAMADOR VISUAL
01
06
PSICÓLOGO/ÁREA
01
06
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
04
24
TOTAL
25
150
QUADRO II
CARGOS DE NÍVEL
INTERMEDIÁRIO
(NÍVEIS C e
D)
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
28
168
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
02
12
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA
07
42
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03
18
TOTAL
40
240
ANEXO
IV
DETALHAMENTO DO
QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
PARA AS NOVAS
ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS
QUADRO III
CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR
(NÍVEL E)
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ADMINISTRADOR
02
06
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
02
06
ASSISTENTE SOCIAL
01
03
BIBLIOTECÁRIODOCUMENTALISTA
03
09
CONTADOR
01
03
ENGENHEIRO/ÁREA
02
06
JORNALISTA
01
03
MÉDICO/ÁREA
02
06
MÉDICO-VETERINÁRIO
01
03
NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO
01
03
ODONTÓLOGO
01
03
PEDAGOGO/ÁREA
03
09
PSICÓLOGO/ÁREA
01
03
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
03
09
ZOOTECNISTA
01
03
TOTAL
25
75
QUADRO IV
CARGOS DE NÍVEL
INTERMEDIÁRIO
(NÍVEIS C e
D)
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
22
66
ASSISTENTE DE ALUNOS
03
09
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
06
18
TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS
02
06
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
01
03
TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA
01
03
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
01
03
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA
02
06
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
02
06
TOTAL
40
120