11.543, De 13.11.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do
Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e
noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal  SIPEC, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1o  Ficam criados na Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei
no 11.355, de 19 de outubro de 2006, mil
novecentos e cinqüenta e um cargos efetivos do quadro de Pessoal do
Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Anexo I a esta
Lei.
§
1o Os cargos de que trata o caput deste artigo
serão providos para cumprimento de jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
§
2o  O provimento dos cargos a que se refere o
caput deste artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a
disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o
disposto no §
1o do art. 169 da Constituição
Federal.
Art. 2o  Ficam extintos, no âmbito do
Poder Executivo, dois mil cento e noventa e um cargos vagos
discriminados no Anexo II a esta Lei,
integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que
trata a Lei
no 11.357, de 19 de outubro de 2006,
disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal 
SIPEC.
Art. 3o  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  13  de novembro de
2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.11.2007
ANEXO
I
 
CARGO
ESCOLARIDADE
QUANTIDADE
Agente
Administrativo
NI
1.700
Administrador
NS
180
Analista de
Sistemas
NS
25
Contador
NS
35
Economista
NS
8
Psicólogo
NS
3
TOTAL
 
1.951
 
 ANEXO II
 
CARGO
ESCOLARIDADE
QUANTIDADE
Artífice de
Artes Gráficas
NI
27
Artífice de
Estrutura de Obras e Metalurgia
NI
131
Assistente
Administrativo
NI
52
Assistente de
Administração
NI
61
Assistente
Sindical
NI
41
Atendente
NI
227
Auxiliar de
Administração
NI
20
Datilógrafo
NI
450
Desenhista
NI
115
Instrutor
NI
66
Técnico de
Estradas
NI
106
Técnico Nível
Médio
NI
492
Tecnologista
NI
226
Fiscal de
Abastecimento e Preços
NS
177
TOTAL
 
2.191