11.553, De 20.11.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.553, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica
Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., crédito especial no
valor total de R$ 34.527.800,00, para os fins que
especifica.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o  Fica aberto
ao Orçamento de Investimento (Lei
no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007),
crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00 (trinta e quatro milhões,
quinhentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), em favor da
Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A.,
para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
        Art. 2o  Os recursos necessários à
execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento de
parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades
constantes do Anexo II desta Lei.
        Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
        Brasília,  20  de  novembro  de 2007;
186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.11.2007.
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