11.572, De 22.11.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 11.572, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio
Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor
global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
         
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
                        Art.
1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 11.451, de 7 de
fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e
da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$
8.445.000,00 (oito milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei. 
                        Art. 2o  Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de: 
                        I - excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e
cinqüenta mil reais); e 
                        II - anulação parcial de dotações
orçamentárias no valor de R$ 6.995.000,00 (seis milhões, novecentos
e noventa e cinco mil reais).  
                        Art. 3o  Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
                        Brasília,  22  de  novembro  de  2007;
186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.11.2007.
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